Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por L. G. L. dos S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. O autor alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, enquanto a autarquia ré apresenta resistência, sustentando a ausência de miserabilidade e irregularidades no Cadastro Único (CADÚNICO), bem como a inexistência de comprovação de deficiência nos moldes legais.

É o relatório. Passo a votar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, V, garante o benefício assistencial de prestação continuada às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Tal direito integra o rol dos direitos sociais, assegurando a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88).

Ademais, o art. 5º, § 3º, da CF/88, ao incorporar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico com status constitucional, reforça a necessidade de interpretar a deficiência sob a ótica das barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo, não se limitando à incapacidade laboral.

2. Dos Fundamentos Legais

O benefício assistencial é regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, que, em seu art. 20, § 2º, define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade. O § 3º do mesmo artigo estabelece o critério objetivo de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, admitindo-se a flexibilização deste critério em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

Quanto à miserabilidade, destaco que despesas ordinárias podem ser consideradas no cálculo da renda familiar, conforme entendimento pacífico do STJ, desde que reste demonstrada a condição de vulnerabilidade social.

3. Da Prova dos Autos

Nos autos, verifica-se que o autor comprovou, por meio de laudos médicos e sociais, a existência de deficiência, bem como a situação de vulnerabilidade econômica de sua família. A análise das barreiras enfrentadas pelo autor evidencia a dificuldade de inclusão social e a incapacidade de prover o próprio sustento, atendendo, portanto, aos requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora adotado:

• REsp Acórdão/STJ - STJ: A avaliação da deficiência deve considerar os impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo, sendo vedado impor requisitos mais rígidos que os previstos em lei.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Reafirma que a participação social do indivíduo deve ser o critério central na análise da deficiência.
• Reexame Necessário e Apelação: Prova emprestada é válida para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial pleiteado, nos seguintes termos:

1. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento;
2. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ;
3. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da Súmula 111/STJ;
4. Determino a expedição de ofício para cumprimento imediato desta decisão, com urgência.

É como voto.

Aracaju/SE, 15 de outubro de 2024.

Magistrado: Nome do Juiz(a)