Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS)

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O(a) autor(a), A. J. da S., é pessoa portadora de deficiência, conforme laudos médicos anexos, que comprovam limitações físicas e/ou mentais que o(a) impedem de exercer qualquer atividade remunerada. Em razão dessa situação, o(a) autor(a) solicitou administrativamente ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, tendo o pedido indeferido. O(a) autor(a) não possui condições de prover seu próprio sustento, e sua família, composta por [descrição da composição familiar], também se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, sem condições de suprir suas necessidades básicas. A negativa do benefício por parte do INSS deixou o(a) autor(a) em situação de grave risco social e de marginalização.

Direito: O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela CF/88, art. 203, V, que assegura a proteção social às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993, art. 20, prevê a concessão do BPC para pessoas com deficiência que estejam em situação de hipossuficiência, sendo a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. No presente caso, o(a) autor(a) apresenta deficiência que o(a) impede de exercer qualquer atividade laboral, além de sua família estar em condições de vulnerabilidade econômica, o que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.

A negativa do INSS fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), pois impede o(a) autor(a) de ter acesso aos meios necessários para sua subsistência e tratamento de saúde. Ademais, o Decreto 6.214/2007, art. 16, regulamenta os critérios para avaliação da deficiência e da incapacidade, os quais foram cumpridos no presente caso, conforme laudos médicos anexos. O STF, no julgamento da ADI 1232, determinou que o critério de 1/4 do salário-mínimo deve ser interpretado com razoabilidade, considerando a real situação de miserabilidade do requerente. Assim, o(a) autor(a) possui direito ao BPC para garantir suas condições mínimas de existência.

Defesas que Podem ser Opostas pela Parte Contrária

O INSS pode argumentar que o(a) autor(a) não preenche o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, alegando que a família possui rendimentos que superam esse limite. Também pode alegar que os laudos médicos não comprovam incapacidade total para o trabalho ou que não houve comprovação suficiente da dependência econômica. Outra defesa possível é a de que o pedido administrativo foi indeferido por falta de documentação adequada, imputando ao(à) autor(a) a responsabilidade pela não concessão do benefício.

Conceitos e Definições

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garantido a pessoas portadoras de deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela família.

Hipossuficiência: Condição de vulnerabilidade econômica em que a pessoa não possui recursos suficientes para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que assegura a proteção e o respeito à dignidade de todas as pessoas, garantindo condições adequadas para sua sobrevivência e bem-estar.

Considerações Finais

Este modelo de ação visa garantir o direito ao Benefício de Prestação Continuada para o(a) autor(a), que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e incapacidade laboral. A negativa do INSS em conceder o benefício fere princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, e impede o(a) autor(a) de ter acesso aos meios necessários para sua subsistência. A peça busca assegurar a proteção social e garantir as condições mínimas de existência para o(a) autor(a), promovendo a justiça social e a inclusão.