Modelo de Manifestação sobre o Laudo Pericial Social em Ação para Concessão de Benefício Assistencial

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos e Direito Inerente ao Caso

Este documento trata de uma manifestação sobre o laudo pericial social apresentado no processo de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), requerido em favor de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que vive em situação de extrema vulnerabilidade social. O laudo foi elaborado pela assistente social A. A. P., que evidenciou a difícil condição socioeconômica do autor e de sua família, confirmando a dependência dos programas sociais para subsistência e a necessidade de cuidados especiais devido à condição do autor.

Os fundamentos jurídicos para a concessão do benefício estão baseados no CCB/2002, art. 203, § 3º, e no CF/88, art. 203, V, que garantem a assistência social a pessoas em situação de risco, como crianças e adolescentes com deficiência. Além disso, o Decreto 10.219/2019, art. 10, condiciona a concessão do BPC à comprovação de hipossuficiência, a qual foi inequivocamente confirmada pelo laudo pericial. A Constituição Federal também dispõe sobre a prioridade absoluta para a proteção de crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), o que reforça a urgência do pedido de concessão do benefício para assegurar condições mínimas de dignidade.

A manifestação destaca que o estudo pericial foi realizado com rigor técnico e apresenta um retrato claro da realidade vivenciada pela família do autor. O laudo evidencia que o menor necessita de cuidados constantes, o que impossibilita a genitora de exercer qualquer atividade remunerada formal, sendo imprescindível a concessão do benefício para garantir o mínimo existencial da família.

II - Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

1. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá argumentar que o laudo pericial social não comprovou de forma suficiente a hipossuficiência do grupo familiar, questionando a necessidade de concessão do BPC. A autarquia poderia alegar que a renda familiar é suficiente para o sustento do autor e dos demais membros do núcleo familiar, apesar das informações contidas no laudo.

2. Condição de Moradia Adequada: O INSS também poderá sustentar que o fato de a família residir em imóvel próprio, ainda que simples, evidencia a ausência de extrema necessidade econômica, sugerindo que a vulnerabilidade alegada não é suficiente para a concessão do benefício. Tal defesa poderia questionar o padrão da moradia e a existência de bens que indiquem uma condição socioeconômica superior à alegada.

3. Falta de Comprovação de Necessidade Especial Extrema: Outro argumento possível é a tentativa de minimizar a condição do autor, alegando que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista não necessariamente implica a incapacidade de realizar atividades do cotidiano ou a necessidade de cuidados especiais contínuos. O INSS pode alegar que o menor pode ser assistido com os recursos já disponíveis, como o Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade do benefício assistencial.

III - Conceitos e Definições Importantes

1. Laudo Pericial Social: Documento elaborado por um profissional assistente social, com o objetivo de verificar e descrever a situação socioeconômica e as condições de vida do requerente e de sua família. O laudo é fundamental para embasar pedidos de benefícios assistenciais, demonstrando a vulnerabilidade e a necessidade do requerente.

2. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

3. Hipossuficiência: Estado de insuficiência econômica que impede o indivíduo ou sua família de prover o próprio sustento, tornando-se necessário o amparo do Estado. No caso em análise, a hipossuficiência do grupo familiar é evidenciada pelo laudo social, que demonstra a dependência de programas assistenciais.

4. Transtorno do Espectro Autista (TEA): Condição de desenvolvimento que afeta a capacidade de comunicação, interação social e comportamento da pessoa. No contexto do processo, o TEA do autor é um fator determinante para a necessidade de cuidados contínuos, impedindo a mãe de exercer trabalho remunerado e justificando a concessão do benefício.

IV - Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual

A manifestação sobre o laudo pericial social é um passo essencial no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada, uma vez que reforça os argumentos apresentados na petição inicial e demonstra, com base em prova pericial, a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do autor e de sua família. O laudo pericial é peça-chave para comprovar a necessidade de intervenção do Estado e garantir que o direito do menor seja resguardado, assegurando o acesso aos recursos necessários para seu desenvolvimento e qualidade de vida.

O modelo de peça processual aqui apresentado enfatiza a importância do amparo estatal a crianças em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que necessitam de cuidados especiais devido a condições de saúde específicas, como o Transtorno do Espectro Autista. A peça fundamenta-se em normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à assistência social e reforçam o papel do Estado na proteção dos direitos fundamentais.

Ao refutar as defesas possíveis do INSS, a peça procura demonstrar a urgência e a relevância da concessão do benefício, destacando que as condições descritas no laudo pericial são suficientes para caracterizar a hipossuficiência e a necessidade de proteção. Este modelo contribui para a defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, buscando a efetivação de um direito fundamental garantido pela Constituição.