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I. RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada por M. F. dos S. F., representando o menor K. L. dos S. F., nos autos do pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O laudo pericial reconheceu a existência de atraso global do desenvolvimento, com necessidade de acompanhamento multidisciplinar, porém concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, negando a condição de pessoa com deficiência nos termos da legislação vigente. A parte autora impugna referida conclusão, argumentando que os elementos clínicos, sociais e contextuais presentes nos autos evidenciam limitações de longo prazo, suficientes para o enquadramento legal.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do conhecimento do recurso

Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço da impugnação apresentada.

2. Dos fatos e do direito aplicável

A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial ao menor K. L. dos S. F., especificamente quanto à caracterização de impedimento de longo prazo, nos termos da CF/88, art. 203, V e da Lei 8.742/1993, art. 20.

Conforme a documentação médica e os relatos constantes dos autos, o menor apresenta atraso global do desenvolvimento decorrente de prematuridade, anóxia neonatal, meningite e osteomielite, com histórico de internação em UTI, crises de nervosismo, dificuldades motoras, baixa interação social e dependência de estímulos constantes e supervisão escolar.

O laudo pericial, embora reconhecendo tais limitações, concluiu de forma restritiva pela inexistência de impedimento de longo prazo, em aparente dissociação dos próprios elementos fáticos e clínicos descritos.

3. Da interpretação hermenêutica dos requisitos legais

Nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A análise do impedimento de longo prazo, especialmente em relação a crianças, não pode se restringir à capacidade laborativa, devendo considerar o impacto das limitações no desenvolvimento, autonomia e participação social, conforme orientação jurisprudencial e doutrinária.

No presente caso, restou demonstrado que o menor depende de apoio permanente para atividades básicas, apresenta dificuldades motoras, cognitivas e sociais, com necessidade comprovada de acompanhamento terapêutico multidisciplinar, o que caracteriza impedimento de longo prazo nos moldes legais.

4. Da valoração da prova pericial e do princípio do livre convencimento motivado

O laudo pericial, embora relevante, não vincula o juízo, nos termos do CPC/2015, art. 371 e do princípio do livre convencimento motivado (CF/88, art. 93, IX). A conclusão do perito deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, podendo ser afastada quando dissociada do conjunto fático-probatório e da realidade social do beneficiário.

Destaco ainda que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), impõe interpretação inclusiva e protetiva dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente crianças, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção integral à criança (CF/88, art. 227) e igualdade material (CF/88, art. 5º).

Portanto, diante do quadro clínico, social e jurídico apresentado, considero preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial pleiteado.

5. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o laudo pericial é elemento de prova, mas não prevalece sobre o conjunto probatório quando este aponta para a existência do impedimento de longo prazo (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ). Ademais, o direito à proteção integral da criança e à prioridade na tramitação de feitos que lhes digam respeito é medida imposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer a existência de impedimento de longo prazo do menor K. L. dos S. F., nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 13.146/2015, art. 2º;
• Determinar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) ao menor, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária;
• Determinar a intimação do INSS para cumprimento imediato deste decisum, bem como para manifestação sobre a impugnação, caso queira;
• Reconhecer a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 12.008/2009, art. 1º, inciso I;
• Deixo de determinar nova perícia, diante da suficiência do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da produção de outras provas em caso de recurso.

Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São José do Rio Preto, 15 de julho de 2024.

Juiz(a) Federal

Referências legais utilizadas:

• CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 203, V; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º; CF/88, art. 227
• Lei 8.742/1993, art. 20
• Lei 13.146/2015, art. 2º
• Lei 8.069/1990, art. 4º
• CPC/2015, art. 371
• Lei 12.008/2009, art. 1º, I