Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) em Face do INSS

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por G. S. do N. contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.

O Apelante é pessoa com deficiência, portador de amputação traumática da mão direita (CID 10: S68), que lhe acarreta limitação funcional severa e incapacidade laborativa total e permanente, conforme laudo pericial médico constante nos autos. A perícia social demonstrou que o Apelante vive com os pais e irmãos, em imóvel cedido, com renda familiar de R$ 3.400,00, resultando em renda per capita de R$ 680,00.

O juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, julgando improcedente o pedido inicial.

II – Fundamentação

2.1 Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

2.2 Do Direito

Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Com as alterações legislativas e jurisprudência consolidada, especialmente após o julgamento da ADI Acórdão/STJ pelo Supremo Tribunal Federal, o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deixou de ser parâmetro exclusivo para verificação da hipossuficiência, devendo o julgador considerar o conjunto fático-probatório e demais circunstâncias do caso concreto.

No presente caso, a condição de deficiência e incapacidade laboral do Apelante restou absolutamente comprovada por laudo médico pericial. A dependência parcial de terceiros para as atividades da vida diária agrega ainda maior vulnerabilidade à sua condição.

Quanto à situação socioeconômica, embora a renda per capita da família seja de R$ 680,00, ou seja, superior a 1/4 e até mesmo a 1/2 do salário mínimo vigente, a análise das circunstâncias familiares, do tipo de moradia (imóvel cedido), dos gastos com saúde e dos encargos do núcleo familiar, evidencia situação de vulnerabilidade social e econômica.

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o dever de proteção social do Estado impõem ao julgador a análise material e humanizada do caso concreto, conforme preconiza a jurisprudência do STF e STJ.

Assim, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, é de rigor a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (21/06/2018), respeitando-se o direito à retroatividade e à integralidade da prestação.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por G. S. do N., REFORMANDO a sentença de primeiro grau, para:

• a) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, concedendo ao Apelante o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, V, da CF/88 e da Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (21/06/2018);
• b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme os critérios fixados no RE 870.947 (Tema 810/STF) e EC 113/2021;
• c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ.

É como voto.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2024.

Desembargador Federal Simulado
Relator