Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Apelante: R. G. de S.
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R. G. de S. contra a sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na CF/88, art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS).

Dos Fatos

A Apelante, pessoa com deficiência, ajuizou ação judicial após o indeferimento administrativo do benefício assistencial, sob o fundamento de ausência de comprovação de deficiência e hipossuficiência econômica. Nos autos, foram apresentados laudos médicos e relatórios sociais que demonstram sua condição de pessoa com deficiência e sua situação de vulnerabilidade econômica.

O juízo de primeiro grau, entretanto, manteve o indeferimento, o que motivou a interposição do presente recurso.

Do Direito

A CF/88, art. 203, inciso V, assegura o direito ao benefício assistencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993 (LOAS), por sua vez, regulamenta o benefício, estabelecendo os critérios objetivos para sua concessão.

Nos autos, verifica-se que os laudos médicos apresentados evidenciam a condição de pessoa com deficiência da Apelante, caracterizada por impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, os relatórios sociais anexados demonstram sua hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ainda que a recente Lei 15.077/2024 tenha introduzido novos critérios para a concessão do BPC, é importante ressaltar que tal legislação não pode ter aplicação retroativa para restringir direitos já garantidos, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da vedação ao retrocesso social.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

Destaco que a negativa do benefício à Apelante, pessoa em situação de vulnerabilidade, viola preceitos constitucionais fundamentais, como o direito à assistência social (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 203, V). A análise das provas demonstra que os requisitos legais para a concessão do benefício foram devidamente preenchidos.

Ademais, a jurisprudência pátria reconhece o dever do Estado de garantir a proteção social aos mais vulneráveis. Nesse sentido, cito:

• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): \\\"[...] Merece reforma a sentença para determinar que o benefício de assistência social seja concedido, considerando a comprovação da condição de hipossuficiência e deficiência. [...]\\\"
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): \\\"[...] A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC/2015, art. 372. [...]\\\"
• Tema 416/STJ: \\\"[...] Aplicação do Tema 416/STJ, que reforça a necessidade de análise da vulnerabilidade social em casos de assistência a pessoas com deficiência ou idosos. [...]\\\"

Dispositivo

Ante o exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação nas decisões judiciais, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação interposto por R. G. de S., para reformar a sentença de primeiro grau, concedendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Apelante, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo.

Determino, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, e condeno o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da CF/88, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal