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Relatório

A presente ação foi ajuizada por M. A. da S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. A autora alega incapacidade para o trabalho, hipossuficiência econômica e ausência de condições de prover sua subsistência.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a presente decisão com base nos fatos, na legislação aplicável e na interpretação hermenêutica das normas constitucionais e legais.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que a autora possui 59 anos de idade, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme laudos médicos anexados. Ademais, documentos comprovam que a renda per capita do núcleo familiar da autora é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Conforme os elementos probatórios constantes dos autos, restou demonstrado que a autora não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.

Do Direito

O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, art. 20, assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

No caso em análise, a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado:

• Incapacidade: Laudos médicos comprovam a incapacidade total e permanente para o trabalho.
• Hipossuficiência econômica: A renda per capita do núcleo familiar é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o grau da deficiência ou incapacidade não pode ser utilizado como critério para negar o benefício, desde que comprovado o impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Assusete Magalhães, DJ 28/03/2023).

Jurisprudência Aplicada

Outrossim, aplicam-se ao caso as seguintes jurisprudências:

1. STJ (2ª T.) - REsp. Acórdão/STJ: "Para a concessão do BPC, o grau de incapacidade não pode ser utilizado como critério para negar o benefício, desde que comprovado impedimento de longo prazo."
2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário."

Conclusão

Assim, diante dos fatos, das provas constantes nos autos e da legislação aplicável, resta evidente o direito da autora ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal, e na Lei 8.742/1993, art. 20, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. da S., para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a:

1. Conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à autora, no valor de um salário-mínimo mensal, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Efetuar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente.
3. Arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [Data].

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Magistrado(a)