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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Pretensão da associação de moradores autora de condenar a empresa requerida ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 16.917,76 e de R$ 23.776,98 - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... ()
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Fornecimento de consulta com ortopedista - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de atendimento médico - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido
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Jurisprudência do STJ e do STF pela qual desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 3. Eventual subsunção das hipóteses previstas no julgado acerca da modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem, em possível liquidação e cumprimento de sentença. 4. Caráter vinculante da tese e, se o caso, da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. No caso, apesar da antecipação dos efeitos e da própria concessão de tutela antecipada em sede recursal, tais decisões foram, contudo, proferidas somente após o termo final (27/3/2017) definido na tese, denotando-se, assim, ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 6. Recurso não provido... ()
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Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato superior ao triplo da média do mercado. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Recurso provido
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e condenando o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de fixar danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), e em custas e honorários. Irresignação do demandante. Alega que a sentença deve ser totalmente procedente, condenando o apelado ao valor máximo em danos materiais e morais, além de custas e honorários. Descabimento. O apelado já fora condenado em primeira instância ao pagamento das custas e honorários, bem como à restituição, em dobro, dos valores descontados. Em relação ao quantum aplicado a título de danos morais, há ausência de prova de reclamação formal por parte do apelante, conforme o CPC, art. 373, I, o que justifica a redução do valor pleiteado. Considera-se também que o apelante já está envolvido em outras ações contra instituições financeiras, o que dilui a gravidade das alegações. Mantém-se o valor de R$ 1.000,00. Adequado e razoável para a compensação dos danos morais. Apelação desprovida... ()
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Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Pleito de justiça gratuita. Deferimento. Configuração da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Laudo pericial elaborado de forma robusta e a evidenciar defeitos no veículo decorrentes de desgaste natural pelo uso e/ou falta de manutenção pela autora. Ausência de apuração de vício oculto ou de deficiência dos reparos realizados pela ré. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que os documentos juntados foram enviados para outro serviço em suas redes sociais restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Razoabilidade e proporcionalidade do percentual fixado sobretudo considerando a natureza punitiva da multa - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal, origem e natureza do crédito cobrado - Possibilidade de a Fazenda Pública promover a substituição do título executivo para regularização da cobrança - Entendimento da Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e da Súmula 392/STJ - Título executivo substituído antes da prolação da sentença que não atende aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Transporte aéreo - Cancelamento e atraso de voo - Procedência. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, aposentada, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» ... ()
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