INICIAL DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PARA MENOR DE IDADE COM TDHA

1. ENDEREÇAMENTO

À MM. Juíza Federal da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., menor impúbere, nascido em 10/02/2016, portador do CPF nº 123.456.789-00, representado por sua genitora M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do CPF nº 987.654.321-00, ambos residentes e domiciliados na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim Esperança, CEP 12345-678, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], vêm, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, CEP 12345-000, endereço eletrônico: [email protected], propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PARA MENOR DE IDADE COM TDHA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com agência local na Rua das Palmeiras, nº 300, Bairro Centro, CEP 12345-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, A. J. dos S., menor impúbere, atualmente com 9 (nove) anos de idade, foi diagnosticado, desde os primeiros anos de vida, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), conforme laudos médicos anexos. Trata-se de condição neuropsiquiátrica crônica, caracterizada por sintomas persistentes de desatenção, hiperatividade e impulsividade, que comprometem significativamente o desenvolvimento, a aprendizagem e a autonomia do menor.

Ressalte-se que, em virtude do TDHA, o autor apresenta dificuldades acentuadas de concentração, interação social e desempenho escolar, necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros), o que demanda recursos financeiros consideráveis e dedicação integral de sua genitora, M. F. de S. L., que, em razão das necessidades do filho, encontra-se impossibilitada de exercer atividade laboral regular.

A família do autor é composta apenas por ele e sua genitora, ambos sobrevivendo com renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, conforme comprovantes de renda anexos. Não há qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial no núcleo familiar, tampouco patrimônio ou fonte alternativa de subsistência.

Em 10/03/2024, foi protocolado requerimento administrativo junto ao INSS para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, em razão da condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade social. Contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de deficiência incapacitante e de não comprovação da hipossuficiência, o que não condiz com a realidade dos fatos e dos documentos apresentados.

Diante da negativa administrativa, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para assegurar o direito fundamental à dignidade, à saúde e à assistência social do menor, conforme garantido pela Constituição Federal.

Resumo lógico: O autor, menor com TDHA, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e necessita do BPC/LOAS para garantir condições mínimas de subsistência e tratamento adequado, tendo sido injustamente negado o benefício na via administrativa.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na CF/88, art. 203, V, que assegura a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A Lei 8.742/1993, art. 20, regulamenta o benefício, estabelecendo como requisitos: (i) ser pessoa com deficiência, assim considerada aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impossibilitem de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

O autor, menor impúbere, é portador de TDHA, condição reconhecida como deficiência para fins de concessão do BPC, desde que comprovada a limitação para a vida independente e para o trabalho, conforme entendimento consolidado do INSS e dos tribunais pátrios. Os laudos médicos anexos atestam a gravidade do quadro, a necessidade de acompanhamento contínuo e a limitação funcional decorrente do transtorno.

4.2. DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL
A renda familiar do autor é inferior ao limite legal, inexistindo qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial no grupo familiar. A genitora, responsável exclusiva pelo menor, encontra-se impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão da dedicação integral ao cuidado do filho, o que evidencia a situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica.

O CPC/2015, art. 99, §3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando se trata de menor impúbere, conforme entendimento do STJ e do TJSP (vide jurisprudência abaixo).

4.3. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO DEFICIENTE
A CF/88, art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República. O art. 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º) define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que se aplica ao autor, diante do diagnóstico de TDHA e das limitações comprovadas.

4.4. DA DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO CASO DE MENORES
Para menores de idade, a jurisprudência entende que não é exigível a comprovação de incapacidade para o trabalho, mas sim a limitaçã"'>...