Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo à análise da presente lide, de forma fundamentada, com base nos fatos narrados, nos fundamentos constitucionais e legais, bem como na interpretação hermenêutica adequada.

Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome da Autora] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), previsto na CF/88, art. 203, V e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

A autora, agricultora, alega incapacidade laboral permanente em decorrência de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), bem como a existência de situação de miserabilidade, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Requereu, ainda, a realização de perícia médica e social para comprovação de suas alegações.

Fundamentação

1. Do Direito Constitucional ao Benefício

O benefício de prestação continuada encontra-se expressamente previsto na CF/88, art. 203, V, que assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A Lei 8.742/1993, art. 20, detalha os critérios para a concessão do benefício, exigindo a comprovação da deficiência, da incapacidade para o trabalho e da condição de miserabilidade. Ademais, o § 3º do referido artigo define como critério objetivo para a situação de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.

2. Da Situação Fática

A análise dos documentos apresentados, somada ao laudo pericial produzido nos autos, comprovou que a autora, em razão das sequelas do AVC, encontra-se incapacitada de forma permanente para o exercício de atividade laboral. Ademais, as evidências demonstram que a renda familiar per capita é inferior ao limite estabelecido pela legislação, configurando a situação de vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício.

3. Da Interpretação Jurisprudencial

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o critério da renda per capita não deve ser analisado de forma isolada, sendo possível levar em consideração outros elementos que comprovem a condição de necessidade da requerente. Nesse sentido:

• REsp Acórdão/STJ: \"A legislação que disciplina o BPC não exige grau específico de incapacidade para a configuração da deficiência, devendo-se priorizar a análise da vulnerabilidade social.\"
• REsp Acórdão/STJ: \"A limitação da renda per capita familiar é um elemento objetivo, mas não exclusivo, para aferir a necessidade.\"

4. Da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) deve orientar a interpretação das normas de proteção social. Negar o benefício à autora, diante das provas apresentadas, seria violar sua dignidade e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente o de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais (CF/88, art. 3º, III).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 203, V, na Lei 8.742/1993 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, julgo procedente o pedido formulado por [Nome da Autora] e:

1. Determino a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à autora, no valor de um salário-mínimo mensal, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, à data da citação;
2. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
3. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. Determino a prioridade na tramitação do presente feito, conforme a Lei 10.741/2003, art. 71 e o CPC/2015, art. 1.048, I.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal