Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Deficiência e Miserabilidade
Publicado em: 26/09/2024 Direito Previdenciário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal da Comarca de ____________.
Autor: Vanderlei [Nome Completo],
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Vanderlei [Nome Completo], nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ________ e CPF nº ________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, CEP ____________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
com fundamento no CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, e Lei 13.146/2015, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor é portador de doenças graves e incapacitantes, conforme demonstrado por meio dos laudos e exames médicos anexados. Entre as doenças que o acometem, o Autor possui artrose não especificada (CID 10 M19.9), transtorno não especificado de disco intervertebral (CID M51.9) e transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID M51.1), condições que o incapacitam permanentemente para o trabalho e para a realização das atividades da vida diária.
Devido a essas enfermidades, o Autor é incapaz de desempenhar qualquer atividade laboral. Ele vive em condições de extrema miserabilidade, sendo sustentado exclusivamente pela ajuda de familiares e amigos, uma vez que não possui renda própria.
Em 10/09/2019, o Autor fez requerimento administrativo junto ao INSS solicitando o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei 8.742/1993, por ser portador de deficiência que o incapacita de forma total e permanente. Contudo, o benefício foi indeferido sob a justificativa de existência de vínculo empregatício aberto, argumento que não se sustenta, conforme se demonstrará adiante.
II. DA INCAPACIDADE E DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE
Conforme comprovado pelos laudos médicos anexos, o Autor está permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional, o que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º).
Ademais, a artrose e os transtornos de discos intervertebrais são condições crônicas, sem possibilidade de cura, que causam sérias limitações físicas ao Autor. O tratamento ambulatorial ao qual está submetido é apenas paliativo, conforme indicam os documentos médicos. Portanto, é incontestável que o Autor se enquadra no critério de deficiência estabelecido pela legislação brasileira.
III. DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE
O Autor vive em condições de extrema pobreza, como comprovado por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sua renda familiar total é nula, ou seja, R$ 0,00, uma vez que o Autor não desenvolve qualquer atividade remunerada, dependendo exclusivamente de terceiros para sobreviver.
Nos termos do CF/88, art. 203, V, e da Lei 8.742/1993, art. 20, é devido o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Sendo o Autor pessoa com deficiência e vivendo em estado de miserabilidade, é evidente seu direito ao benefício.
IV. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O indeferimento do pedido administrativo se deu sob a alegação de que haveria um vínculo empregatício em aberto. No entanto, não há qualquer prova de que o Autor exerce ou tenha exercido atividade laboral após o início de sua incapacidade. O vínculo mencionado pelo INSS trata-se de informação"'>...
