Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A presente ação trata da situação de um menor, identificado como [nome completo da criança], nascido em [data], que é portador de uma deficiência comprovada por laudos médicos anexados. Esta condição o impede de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, demandando cuidados especiais e contínuos.

A família do menor encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. A renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo, como demonstrado nos documentos juntados ao processo. Esta condição financeira não é suficiente para garantir as necessidades básicas do menor, como alimentação, saúde e educação.

Para garantir a dignidade do menor e sua sobrevivência, foi pleiteada a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, e na CF/88, art. 203, V.

Do Direito

O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) está embasado na CF/88, art. 203, V. Tal dispositivo assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

A regulamentação deste direito encontra-se na Lei 8.742/1993, art. 20 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Este artigo estabelece os critérios para a concessão do benefício, prevendo que deve ser comprovada a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica da família do requerente. Embora o § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 defina como critério objetivo a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, o § 11 admite a utilização de outros meios de prova para demonstrar a condição de miserabilidade.

No caso em questão, há comprovação documental da deficiência do menor e da situação de vulnerabilidade econômica da família, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. A negativa do INSS em conceder o BPC viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227).

Jurisprudências Pertinentes

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a possibilidade de concessão do BPC mesmo quando a renda per capita familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário-mínimo, desde que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por outros meios de prova. Entre os precedentes relevantes, destacam-se:

• REsp Acórdão/STJ: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família." (DJe 26/05/2023)
• REsp Acórdão/STJ: "A legislação que disciplina o benefício de prestação continuada não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, cabendo a análise de cada caso." (DJe 28/03/2023)
• TJSP - AI 2310333-64.2024.8.26.0000: "Benefício inacumulável com outras fontes de renda e pago a quem não tem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família." (DJ 22/10/2024)

Conclusão

Os fatos apresentados demonstram que o menor é portador de deficiência e vive em uma família em situação de vulnerabilidade econômica, atendendo aos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A negativa do INSS em conceder o benefício fere direitos constitucionais e legais, sendo indispensável a intervenção judicial para restabelecer a dignidade e garantir a proteção integral do menor.