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I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por [Nome do(a) Autor(a)] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS).

O(a) autor(a) alega ser pessoa com deficiência, conforme laudo médico apresentado, e vive em situação de extrema vulnerabilidade social, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo. Afirma que o INSS negou administrativamente seu pedido, ensejando a presente demanda.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação em que sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Passo à análise do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos

Conforme documentos anexados aos autos, o(a) autor(a) apresenta impedimento de longo prazo, atestado por laudo médico, que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal condição caracteriza a deficiência nos moldes do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993.

Além disso, a prova documental demonstra que a renda per capita do núcleo familiar do(a) autor(a) é inferior a 1/4 do salário-mínimo, preenchendo o requisito econômico exigido pela legislação.

B) Do Direito

O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 garante o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993 detalha os requisitos, sendo necessários:

• Deficiência de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade;
• Hipossuficiência econômica, caracterizada pela renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.

No caso em tela, ambos os requisitos foram devidamente comprovados nos autos.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que o grau de incapacidade não pode ser utilizado como critério para a negativa do benefício, bastando a demonstração de impedimento de longo prazo e da condição de miserabilidade. A título de exemplo:

“O grau de incapacidade não é critério para negar o benefício, desde que comprovado o impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade.” (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Assusete Magalhães, DJ 28/03/2023).

Ademais, a condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, conforme entendimento consolidado:

“A condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.” (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Assusete Magalhães, DJ 26/05/2023).

Diante do exposto, tem-se que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada.

C) Da Negativa Administrativa

A negativa administrativa por parte do INSS não encontra respaldo jurídico, uma vez que os requisitos legais foram devidamente comprovados nos autos. Assim, a intervenção judicial é plenamente justificada para assegurar o direito constitucional e legal do(a) autor(a).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do(a) Autor(a)], para:

1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda o benefício de prestação continuada (BPC) ao(à) autor(a), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
2. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública;
3. Conceder a gratuidade da justiça ao(à) autor(a), nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado(a)] Juiz(a) Federal da ___ª Vara