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RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, destinado à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência.

Narra o autor ser portador de deficiência mental grave, com internação em centro de recuperação especializado, encontrando-se impossibilitado de exercer atividades laborativas e de prover seu próprio sustento, sendo sua família composta por pessoas de baixa renda, sem condições de arcar com sua manutenção. Relata que seu pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de ausência de incapacidade absoluta e de não comprovação da miserabilidade.

O autor busca, judicialmente, o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, além da produção de provas pericial, documental e testemunhal.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O benefício assistencial encontra respaldo na Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, que define como destinatária a pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, desde que comprovada a hipossuficiência do grupo familiar. O conceito de pessoa com deficiência, para fins da LOAS, está disciplinado no art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993 e no art. 2º da Lei 13.146/2015, abarcando impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limitem a participação plena e efetiva na sociedade.

2. Dos Requisitos para a Concessão do Benefício

Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Deficiência: presença de impedimento de longo prazo, nos termos da legislação
• Hipossuficiência econômica: renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, ou, conforme entendimento do STF (ADI 1.232- Acórdão/STF), comprovada situação de miserabilidade por outros meios de prova

No caso dos autos, restou comprovado, por meio de documentos médicos, laudos e informações dos autos, que o autor é portador de deficiência mental grave, com internação prolongada em centro de recuperação, preenchendo o requisito objetivo da deficiência.

Quanto à hipossuficiência, consta dos autos que a família do autor é composta por pessoas de baixa renda, não dispondo de recursos para prover sua subsistência e tratamento. A análise conjunta dos elementos probatórios demonstra situação de vulnerabilidade social, conforme autorizado pela jurisprudência do STF e do STJ, não se limitando ao critério meramente aritmético da renda per capita.

3. Da Desnecessidade de Incapacidade Absoluta

A lei não exige incapacidade absoluta para o trabalho ou para os atos da vida civil, bastando o impedimento de longo prazo que limite a participação social. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência, conforme destacado no REsp. Acórdão/STJ e nos precedentes colacionados aos autos. O laudo médico e as circunstâncias fáticas revelam que o autor se enquadra nos parâmetros legais.

4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A negativa do benefício, diante do preenchimento dos requisitos legais, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da solidariedade e da proteção integral à pessoa com deficiência. A efetividade dos direitos fundamentais impõe interpretação hermenêutica que maximize a concretização desses valores.

5. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rigorosos do que aqueles previstos em lei para a concessão do benefício assistencial (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação adequada das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme o art. 85 do CPC/2015, nos termos da Súmula 111 do STJ, observando-se o regramento próprio dos Juizados Especiais Federais, se aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

NOTAS FINAIS

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, analisando de forma hermenêutica a legislação aplicável, os fatos comprovados nos autos e os princípios constitucionais pertinentes, assegurando a concretização do direito fundamental à assistência social.

Transitada em julgado, expeçam-se as determinações necessárias ao cumprimento da sentença.

[Cidade/UF], [data do julgamento]
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Juiz(a) Federal