Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. de S. L., portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que não analisou o requerimento administrativo de isenção de ICMS e IPVA, direito previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e garantido pelo art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

A impetrante alega possuir direito líquido e certo à isenção, pois preenche os requisitos legais e apresentou laudo médico comprobatório. Requer a concessão da segurança para que a autoridade coatora analise seu pedido e, constatados os requisitos, conceda-lhe a isenção tributária.

Fundamentação

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo lesado por ato de autoridade, seja ele comissivo ou omissivo. A Lei nº 12.016/09, que regulamenta o instituto, exige prova pré-constituída dos fatos alegados, o que foi devidamente cumprido pela impetrante, mediante juntada de laudo médico e protocolo administrativo.

O art. 37, caput, da Constituição Federal, consagra os princípios da eficiência e da legalidade administrativa, os quais foram violados pela omissão da autoridade coatora em analisar o pedido dentro de prazo razoável. Além disso, a ausência de resposta fere o direito de petição da impetrante, garantido pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal.

Quanto ao mérito, a Lei Estadual nº 14.937/2003 assegura isenção de ICMS e IPVA para pessoas com deficiência, desde que comprovada a condição mediante laudo médico, como ocorreu no presente caso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que omissões administrativas que inviabilizem o exercício de direitos devem ser corrigidas por meio de mandado de segurança. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

1. TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de omissão administrativa como violação a direito líquido e certo, determinando análise de requerimento de isenção tributária.
2. TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: Garantia de isenção tributária a pessoa com deficiência mediante mandado de segurança, afastando exigências indevidas.
3. TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: Concessão de segurança para isenção de IPVA, com reconhecimento de inconstitucionalidade de alterações legislativas.

Portanto, resta evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, bem como a ilegalidade da omissão administrativa da autoridade coatora, justificando a concessão da segurança pleiteada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais analise, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo protocolado pela impetrante, concedendo-lhe a isenção de ICMS e IPVA, caso preenchidos os requisitos legais.

Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Conclusão

Decido pela procedência do pedido, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à análise do requerimento administrativo e, caso preenchidos os requisitos, à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.