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Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Cancelamento e atraso de mais de 10 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade «in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso provido... (Continua)

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Ação acidentária procedente. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido de reparação dos danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda, declarou inexigível o débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, negando, contudo, o pedido de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não prospera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela ré. Inexigibilidade do débito acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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Alega a autora que em meados de 1956 foi depositado um valor em nome de seu falecido marido junto ao banco requerido, sendo que o referido valor ficou vinculado ao processo de inventário 304/1956 - Autora não comprovou minimamente seu direito, pois não juntou cópia do processo de inventário e do depósito indicado na inicial.

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O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência calcada regularidade/legalidade da formalização do contrato, devendo ser prestigiado o pacta sunt servanda. Pleito de retenção de 50% dos valores pagos, bem como taxa de fruição. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC. Abusividade de cláusula contratual que coloca os compradores desistentes em evidente situação de desvantagem. Inteligência do art. 51, II, IV e XV do CDC. Possibilidade de rescisão contratual, mesmo na hipótese de culpa dos compradores. Súmulas . 1, 2 e 3, do TJSP, e 543 do STJ. PRECENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de 10% sobre os valores pagos que deve ser mantida, pois traduz valor apto a ressarcir o vendedor pelas despesas administrativas, e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S», reconhecida. 2. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, para a fiscalização, arrecadação e a cobrança de Contribuições próprias do sistema «S», máxime, a partir da vigência da Lei 11.457/07. 3. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre as partes litigantes, sem a participação da Receita Federal do Brasil, não pode dispor a respeito de Tributos. 4. O Decreto-lei 4.048/44, entre outros, não prevê a possibilidade de arrecadação direta, pela parte autora, das Contribuições, Geral e Adicional. 5. O referido instrumento somente seria passível de validação, na hipótese de previsão legislativa específica, em sentido estrito, por força do CF, art. 150, I, inexistente no caso concreto. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 9. Processo (ação de procedimento comum) julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, condenada ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, parcialmente provido.... (Continua)

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Falsidade de assinatura - Cancelamento dos atos constitutivos fraudulentos, promovidas por terceiro no registro do autor como empresa individual - DANOS MORAIS - Não cabimento - Responsabilidade da JUCESP restrita à análise formal da documentação apresentada - Inexistência de obrigação de verificar a autenticidade das assinaturas e eventual falsificação - Inexistência de demonstração de atos desidiosos dos funcionários da ré - Ausência de nexo causal - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida.... (Continua)

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Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Colisão de veículo contra caçamba de entulho em via pública - Ausência de correta sinalização reflexiva - Indenização por danos materiais devida - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.

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Município de Santo Antônio de Posse - Servidora ocupante do cargo de merendeira, atualmente readaptada na função de recepcionista em unidade de saúde - Incorporação anual do auxílio-alimentação - Questionamento afastado por sentença parcial de mérito proferida anteriormente, sem interposição de recurso naquela oportunidade - Não conhecimento da matéria nesta fase, diante da configuração da preclusão - Concessão de adicional de insalubridade - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo pericial que afastou a exposição a agentes insalubres - Ausência de prova técnica específica impugnando o laudo - Impossibilidade de concessão - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência decretada - Alegação de que ilícita a cobrança uma vez que requereu o cancelamento do contrato por meio de acordo efetivado com a autora, bem como ante a suspensão dos serviços médicos - Descabimento - Ausência de provas nesse sentido - Disposição do CPC, art. 373, I - Mensalidades cobradas devidas - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum maior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao §2º do CPC, art. 85. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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Recurso do obreiro desprovido

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Ação de busca e apreensão. Bem apreendido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Oportunidade concedida à apelante para que juntasse aos autos documentos complementares para comprovação da alegação de incapacidade financeira de pagar as custas processuais ou, então, recolhesse o preparo recursal. Documentos não exibidos por completo. Preparo também não recolhido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Sob outra ótica jurídico-legal, a apelação foi interposta extemporaneamente. Apelante que está representada por advogados particulares. Fluência do prazo recursal a partir da publicação da sentença na imprensa oficial em nome de um dos patronos que assina a contestação. Intempestividade do recurso caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Fornecimento de energia elétrica. Alteração do relógio confirmada em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Degrau de consumo. Demonstração da existência de consumo irregular. Ainda que não tenha sido realizada a perícia, o que afasta a demonstração da fraude, a existência do degrau de consumo confirma o subfaturamento. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser recalculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. ... (Continua)

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Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor, que nega a contratação de empréstimo com a instituição financeira. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do autor. Juntada aos autos pelo banco cópia do instrumento contratual firmado pelo autor. Contratação comprovada. Ilícito não verificado. Existência e exigibilidade do débito reconhecidas. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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Alegação de hipossuficiência - Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado - Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Caso em Exame ... (Continua)

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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação de efeitos determinada no EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores - Dano moral - Ocorrência - Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado - Arbitramento realizado nesta instância «ad quem», em valor hodiernamente adotado, segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade - Recursos providos em parte... (Continua)

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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante

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