Lei 11.457, de 16/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007
( D.O. 19/03/2007)

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis 10.593, de 06/12/2002, 10.683, de 28/05/2003, 8.212, de 24/07/91, 10.910, de 15/07/2004, o Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e o Dec. 70.235, de 06/03/72; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91, 10.593, de 06/12/2002, 10.910, de 15/07/2004, 11.098, de 13/01/2005, e 9.317, de 05/12/96; e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 4º (arts. 1º e 14).

Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 3º (arts. 1º e 14).

Lei 12.154, de 23/12/2009 (art. 11).

Lei 11.518, de 05/09/2007 (art. 18-A).

Lei 11.501, de 11/07/2007 (arts. 12, §§ 4º e 5º e 21, I).

Lei 11.490, de 20/06/2007 (art. 7º-A).

Med. Prov. 369, de 07/05/2007 (art. 18-A).

Med. Prov. 359, de 16/03/2007 (art. 12, §§ 4º e 5º).

  • Referências:

  • Lei 11.531/2007 (Prorroga até 31/12/2007 o prazo a que se refere o art. 33).

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