1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA. FACULDADE PREVISTA NO §2º, DO art. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103/19. AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM ADERIR A REFERIDA FACULDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ CAIXA SEGURADORA S/A. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais cumulada com exibição de documentos. Alegação de ocorrência de omissão. Pedido de reconhecimento de má-fé do segurado. Não acolhimento. Não houve efetivo agravamento do risco porque o Sr. David estava autorizado a dirigir o veículo. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida.... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo-a do benefício. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção em razão da ausência de pressuposto de regular desenvolvimento processual. Insurgência da parte exequente. Recurso que não comporta conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade que restou preclusa ante a ausência de interposição de recurso. Impossibilidade de reanálise no presente recurso, cuja decisão apenas extinguiu o feito em razão da falta de recolhimento das custas, mormente ante a inexistência de demonstração de alteração da situação econômica. Recurso não conhecido.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Sissi Decor Ltda, visando a satisfação de dívida inadimplente no valor de R$ 168.328,82. O processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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