Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimos colegas, passo à análise e julgamento da presente controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. A presente demanda versa sobre a acusação de litigância de má-fé imputada à parte ré. Cabe a este juízo decidir com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável.

Dos Fatos

A parte autora sustenta que a ré teria agido de forma temerária, extrapolando os limites da boa-fé processual, o que configuraria litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Entretanto, conforme se verifica nos autos, não há elementos suficientes que comprovem tal alegação.

A parte ré, ao longo de todo o processo, exerceu seu direito de defesa e contraditório, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal de 1988, sem que se tenha identificado qualquer conduta dolosa ou culposa que prejudicasse o andamento processual ou causasse danos à parte adversa.

Do Direito

A litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80 do CPC/2015, exige a comprovação de dolo ou culpa da parte que age de forma desleal no processo. Não basta que haja mero inconformismo ou discordância entre as partes para que tal penalidade seja aplicada.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a aplicação de penalidades por má-fé deve ser excepcional e fundamentada em provas inequívocas. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr., "a sanção por litigância de má-fé deve resguardar o equilíbrio processual e evitar interpretações que possam restringir o direito de ação ou defesa."

No caso em apreço, não há qualquer elemento probatório que demonstre a intenção da ré de agir de forma desleal ou causar prejuízo processual. Pelo contrário, todas as manifestações apresentadas nos autos foram feitas de forma legítima e dentro dos limites do exercício do direito de defesa.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida diante de provas contundentes que demonstrem intenção dolosa ou temerária. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Não caracterizada a litigância de má-fé. Comportamento processual da autora que não extrapolou o seu direito de ação e se deu dentro dos limites de boa-fé. Condutas previstas no CPC/2015, art. 80, não identificadas. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada."
• TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Recurso não provido."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada a má-fé da parte ré no presente caso. A acusação de litigância de má-fé não encontra respaldo nos fatos ou nas provas constantes nos autos, tampouco nos fundamentos legais aplicáveis. O exercício do direito de ação e defesa, garantido pela Constituição Federal, deve ser resguardado, salvo em situações excepcionais, que não se configuram no caso em tela.

Dispositivo

Por essas razões, voto pelo afastamento da penalidade de litigância de má-fé, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo