Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de processo judicial onde o Requerente alega que o Requerido alterou a verdade dos fatos de forma dolosa, com o objetivo de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé. Os fatos apresentados e os fundamentos legais foram devidamente analisados, conforme os autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso em questão remete à interpretação hermenêutica dos fatos, à luz do direito material e processual. De acordo com os fatos apresentados, constata-se que a conduta do Requerido compromete os princípios da boa-fé processual e da lealdade, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 5º.

A alteração dolosa da verdade dos fatos caracteriza-se como litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, II e III, ao passo que o magistrado, conforme CPC/2015, art. 139, III, possui o dever de reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Ressalta-se que o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações processuais, impõe a todos os litigantes o dever de agir com lealdade e probidade. A doutrina de Fredie Didier Jr. reforça que litigância de má-fé não é meramente material, mas uma violação à confiança depositada no sistema judicial.

A jurisprudência também confirma esse entendimento, conforme os precedentes citados nos autos:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que descumpre ordem judicial e apresenta postulações meramente protelatórias, em afronta ao CPC/2015, art. 139, III."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A alteração da verdade dos fatos, comprovada por laudo pericial, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, II e III."
• STJ, EREsp 1133262 / ES: "O uso do processo para fins ilegais ou a alteração dolosa da verdade dos fatos configura litigância de má-fé, sujeitando o infrator às penalidades previstas no CPC/2015, art. 81."

Dessa forma, a aplicação de sanções previstas no CPC/2015, art. 81, torna-se necessária, tanto para reparação dos danos quanto para coibir práticas abusivas e proteger a integridade do processo judicial.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base na análise dos fatos e dos fundamentos constitucionais e legais, voto:

1. Por conhecer o recurso interposto, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade.
2. Por julgar procedente o pedido, reconhecendo a litigância de má-fé do Requerido, com fundamento no CPC/2015, art. 80, II e III.
3. Determino a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, §2º.
4. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à parte adversa, nos termos do CPC/2015, art. 81, §3º.
5. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Este é o voto que proponho, em respeito ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

[Assinatura do Magistrado]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito