NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Requerente recebeu diversas multas indevidas por evasão de pedágio devido a falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP, que opera na rodovia Rio-Santos. Tais multas foram aplicadas sem notificação prévia, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. O Requerente realizou os pagamentos devidos, mas o sistema falho não registrou corretamente tais pagamentos, resultando em penalidades injustas. A presente defesa visa anular as multas e retirar os pontos lançados na CNH do Requerente, garantindo seu direito à informação e à defesa prévia.
Conceitos e Definições
- Multa por Evasão de Pedágio: Penalidade aplicada ao motorista que passa por um ponto de pedágio sem realizar o pagamento devido.
- Free Flow: Sistema de cobrança eletrônica de pedágios que dispensa a presença de cancelas e utiliza TAGs ou outros meios eletrônicos para registrar a passagem do veículo.
- Notificação Prévia: Direito do cidadão de ser informado sobre uma penalidade de trânsito antes da sua imposição, permitindo-lhe o exercício da defesa.
Considerações Finais
A presente defesa tem como objetivo a anulação das multas por falhas no sistema de pedágio e a retirada dos pontos da CNH do Requerente, uma vez que a penalidade foi aplicada de forma indevida, sem notificação adequada, em violação aos direitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.
TÍTULO:
DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO - FALHAS NO SISTEMA FREE FLOW DA CONCESSIONÁRIA CCR RJSP
1. Introdução
O presente documento trata de uma defesa administrativa apresentada em razão de multas aplicadas por suposta evasão de pedágio, resultantes de falhas no sistema Free Flow utilizado pela concessionária CCR RJSP. O requerente alega que houve erro no sistema ao identificar o veículo e que não foi devidamente notificado para regularizar a situação antes da imposição das multas. Dessa forma, solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.
Legislação:
CDC, art. 6º, III - Direito à informação clara e precisa sobre o fornecimento de serviços.
CF/88, art. 5º, LV - Direito ao contraditório e à ampla defesa.
Jurisprudência:
Defesa administrativa - Evasão de pedágio
Sistema Free Flow - Multas indevidas
2. Defesa Administrativa
A defesa administrativa tem como objetivo questionar a legitimidade das multas impostas, alegando falhas no sistema de cobrança automática de pedágios. O sistema Free Flow, utilizado pela concessionária CCR RJSP, deveria garantir o correto funcionamento do monitoramento e cobrança, mas as falhas impediram o correto lançamento da tarifa. Além disso, a ausência de notificação prévia impossibilitou qualquer chance de regularização antes da aplicação das penalidades.
Legislação:
CDC, art. 20 - Responsabilidade pela má prestação de serviços.
CPC/2015, art. 15 - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nas relações administrativas.
Jurisprudência:
Defesa administrativa - Multas de pedágio
Sistema Free Flow - Defesa administrativa
3. Multas de Pedágio
As multas de pedágio em questão foram impostas sem que o motorista tivesse a chance de se defender previamente. O sistema Free Flow registrou de maneira equivocada a passagem do veículo, gerando a aplicação automática de multas. A contestação argumenta que não houve a evasão de pedágio alegada, e o erro deve ser corrigido, com a consequente anulação das multas.
Legislação:
CDC, art. 14 - Responsabilidade por falha na prestação de serviços.
CTB, art. 209 - Infração por desobedecer a sinalização de trânsito.
Jurisprudência:
Multas de pedágio - Anulação
Defesa administrativa - Anulação de multas
4. Evasão de Pedágio
A acusação de evasão de pedágio é infundada, visto que o veículo passou regularmente pelo ponto de cobrança, sendo a falha no sistema Free Flow o motivo pelo qual o pagamento não foi devidamente processado. O requerente não cometeu nenhuma infração e, portanto, as multas são indevidas.
Legislação:
CTB, art. 209 - Penalidade por evasão de pedágio.
CDC, art. 6º, IV - Proteção contra práticas abusivas.
Jurisprudência:
Evasão de pedágio - Falhas no sistema
Defesa por evasão de pedágio
5. Free Flow
O sistema Free Flow, utilizado pela concessionária CCR RJSP, funciona por meio de sensores automáticos que identificam a passagem dos veículos e debitam automaticamente o valor do pedágio. No entanto, falhas técnicas no sistema causaram o erro que resultou na emissão indevida das multas. O requerente solicita que as falhas sejam reconhecidas e as penalidades sejam anuladas.
Legislação:
CDC, art. 20, §1º - O fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação de serviços.
CF/88, art. 37, §6º - Responsabilidade objetiva da administração pública e seus concessionários.
Jurisprudência:
Sistema Free Flow - Falhas no pedágio
Free Flow - Concessionária e pedágio
6. Anulação de Multas
O pedido central da presente defesa é a anulação das multas impostas ao motorista. As multas foram geradas devido a uma falha no sistema da concessionária e não por comportamento evasivo do motorista. Sendo assim, o requerente solicita que as penalidades sejam desconsideradas, removendo-se também os pontos lançados na CNH.
Legislação:
CTB, art. 281 - Cancelamento de multa por irregularidades.
CDC, art. 14 - Responsabilidade pelo fato do serviço.
Jurisprudência:
Anulação de multas de pedágio
Defeito no sistema Free Flow - Anulação de multas
7. Retirada de Pontos
Com a anulação das multas, o requerente pleiteia a retirada dos pontos lançados em sua CNH. A pontuação foi gerada indevidamente, com base em uma falha do sistema de cobrança automática de pedágios, e deve ser excluída, restabelecendo-se o status regular da CNH do motorista.
Legislação:
CTB, art. 259 - Sistema de pontuação por infrações.
CTB, art. 281 - Cancelamento de autuação e retirada de pontos.
Jurisprudência:
Retirada de pontos - Multas anuladas
Pontos na CNH - Multas indevidas
8. Sistema de Pedágio
O sistema de pedágio, em especial o modelo Free Flow, precisa operar de forma eficiente e correta para evitar penalizações injustas aos motoristas. A concessionária tem a responsabilidade de garantir que os equipamentos funcionem adequadamente e que falhas no sistema não gerem prejuízos aos usuários, como multas e pontos indevidos.
Legislação:
CDC, art. 22 - Prestação adequada de serviços essenciais.
CF/88, art. 37 - Princípio da eficiência na administração pública.
Jurisprudência:
Sistema de pedágio Free Flow - Falhas
Sistema de pedágio - Multas indevidas
9. CCR RJSP
A concessionária CCR RJSP, responsável pela gestão do sistema de pedágio, deve garantir que seus equipamentos funcionem corretamente e que os motoristas sejam notificados em tempo hábil caso haja problemas com o pagamento automático. A ausência de notificação prévia impossibilita que o requerente regularizasse a situação, resultando nas multas contestadas.
Legislação:
CDC, art. 20 - Responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados.
CF/88, art. 37 - Dever de eficiência por parte dos concessionários de serviço público.
Jurisprudência:
CCR RJSP - Falha no sistema de pedágio
Concessionária - Falhas no Free Flow
10. Notificação Prévia
A ausência de notificação prévia ao motorista para que pudesse regularizar a suposta infração antes da aplicação das multas representa uma violação do direito à ampla defesa. O requerente não teve a chance de tomar conhecimento do problema e realizar o pagamento da tarifa em aberto, o que torna a aplicação das penalidades questionável.
Legislação:
CDC, art. 6º, III - Direito à informação clara e prévia.
CF/88, art. 5º, LV - Princípio do contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Notificação prévia - Multas de pedágio
Anulação de multas sem notificação
11. CNH
A CNH do requerente sofreu lançamento de pontos indevidos em razão das multas geradas pelo sistema Free Flow. O requerente solicita a exclusão dos pontos, visto que as infrações não foram cometidas de fato, sendo o resultado de uma falha no sistema de cobrança automática.
Legislação:
CTB, art. 261 - Disposições sobre a suspensão do direito de dirigir em razão da pontuação.
CDC, art. 6º, VI - Reparação de danos sofridos pelo consumidor.
Jurisprudência:
CNH - Pontos indevidos por pedágio
Defesa administrativa - Exclusão de pontos
12. Considerações Finais
Com base nas falhas apresentadas no sistema de cobrança automática Free Flow e a ausência de notificação prévia, o requerente pleiteia a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH. A defesa baseia-se nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, visando corrigir as penalidades impostas de forma injusta.
