Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Requerente], com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, buscando a anulação de multa aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow).

O requerente alega que não foi devidamente notificado da infração, impossibilitando a indicação do condutor responsável conforme o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Argumenta, ainda, que não há comprovação idônea de que o veículo tenha transitado sem o pagamento do pedágio, o que tornaria a penalidade nula.

VOTO

Ao analisar os autos, constata-se que o cerne da controvérsia reside na ausência de notificação válida da infração e na suposta inexistência de comprovação da infração administrativa.

Da Notificação

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, a ausência de notificação regular inviabilizou o exercício desses direitos por parte do proprietário do veículo, configurando nulidade do auto de infração.

O art. 257, §7º, do CTB, estabelece que o proprietário do veículo poderá indicar o condutor responsável pela infração no prazo legal, desde que haja notificação válida. Contudo, a ausência de comprovação de que o requerente foi devidamente notificado impede que se presuma a legitimidade do ato administrativo.

Da Comprovação da Infração

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora existente, não é absoluta. É necessário que a Administração Pública comprove de forma inequívoca a ocorrência da infração. No presente caso, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que o veículo do requerente transitou sem o pagamento do pedágio no sistema de cobrança automática (free flow).

A ausência de provas concretas retira a validade da penalidade aplicada, infringindo o devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a nulidade de penalidades administrativas aplicadas sem a devida notificação e sem a comprovação idônea da infração. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Turma - Fazenda Pública): \"Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Ausência de notificação regular - Recurso improvido.\" (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, julgado em 31/07/2023).
• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública): \"Ação anulatória - Multa de trânsito - Alegação de ausência de notificação - Presunção de legitimidade afastada - Recurso provido.\" (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, julgado em 08/08/2023).
• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal): \"Auto de infração de trânsito - Identificação de condutor após o prazo - Possibilidade de anulação da penalidade - Recurso parcialmente provido.\" (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, julgado em 18/08/2023).

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, voto pela procedência do pedido para anular a multa aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), em razão da ausência de notificação válida e da inexistência de comprovação idônea da infração.

Determino, ainda, que o órgão autuador restitua eventuais valores pagos pelo requerente em decorrência da penalidade anulada, com correção monetária. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Requerente] para anular a multa aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), determinando a restituição de valores pagos e condenando o órgão autuador ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito