Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], residente no endereço [ENDEREÇO COMPLETO], em face da notificação de infração de trânsito nº [NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO], referente à suposta infração de evasão de pedágio, nos termos do CTB, art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.

O recorrente alega que a infração decorreu de uma falha no envio dos boletos de cobrança do pedágio eletrônico ao seu endereço, impossibilitando o pagamento regular. Sustenta, ainda, que a notificação foi emitida em prazo tardio (04/11/2024), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O processo se encontra em ordem e apto para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, utilizando-se de interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos legais aplicáveis.

Inicialmente, observa-se que o CF/88, art. 209-A prevê penalidade para a evasão de pedágio, desde que seja comprovada a conduta dolosa ou culposa do condutor. No presente caso, os fatos narrados pelo recorrente indicam que a alegada infração decorreu de uma falha operacional atribuível à operadora do sistema de cobrança, e não à conduta do recorrente.

Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, LV, da Constituição Federal, foi violado em razão do atraso na notificação da infração, o que comprometeu o exercício pleno de tais garantias fundamentais.

Conforme disposto na Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, a administração pública deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de penalidades administrativas. A imputação de multa ao condutor, frente às circunstâncias demonstradas, revela-se desproporcional e contrária à lógica da razoabilidade.

Importante destacar também a jurisprudência consolidada acerca de casos semelhantes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: \"A falha no funcionamento do dispositivo eletrônico (TAG), comprovada nos autos, é atribuível à operadora do sistema de cobrança, e não ao condutor, o que afasta a responsabilidade do mesmo pela infração. Multa anulada, com restituição do valor pago.\"
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Autuação decorreu de inequívoca falha da recorrente na prestação dos serviços contratados. Danos morais caracterizados. Os fatos narrados não podem ser interpretados como mero aborrecimento ou contrariedade.\"

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, declarando a nulidade da notificação de infração nº [NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO], nos termos dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da ampla defesa.

Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de anulação, sugere-se a aplicação do CTB, art. 267, com a conversão da penalidade em advertência por escrito.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, julgo procedente o pedido, determinando a anulação da penalidade aplicada, com as comunicações cabíveis ao órgão autuador.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

[ASSINATURA]