Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS.

O autor alega que foi autuado indevidamente pelo sistema de pedágio eletrônico “Free Flow” em razão de suposta evasão de pedágio, sem que tivesse sido devidamente informado sobre o funcionamento do sistema. Sustenta que a lavratura do auto de infração violou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Requer, em síntese: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito e anulação da penalidade; (iii) a restituição de eventual valor pago; e (iv) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos e do Direito

O caso em análise versa sobre a validade do auto de infração lavrado com fundamento no CTB, art. 209-A, que prevê:

\"CTB, art. 209-A. Deixar de efetuar o pagamento de tarifa de pedágio, por evasão, sem autorização do poder concedente: Infração – grave; Penalidade – multa.\"

É incontroverso que o autor transitou pelo sistema de pedágio eletrônico “Free Flow” e que, posteriormente, foi autuado por evasão de pedágio. Contudo, verifica-se que a implementação do referido sistema foi marcada pela ausência de campanhas informativas eficazes e de mecanismos claros para notificação dos usuários, conforme relatado nos autos.

O princípio da legalidade, insculpido na CF/88, art. 5º, inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Ademais, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, garantem que o usuário deve ser previamente informado de maneira clara e acessível sobre os procedimentos exigidos pelo sistema de pedágio.

No presente caso, a ausência de informação adequada inviabiliza a imputação de culpa ao autor, configurando grave afronta aos direitos fundamentais do cidadão.

B) Da Tutela de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela ausência de informações claras e acessíveis sobre o funcionamento do sistema “Free Flow”. Já o perigo de dano decorre da iminência de prejuízos ao autor, como a perda de pontos em sua CNH e a cobrança de multa indevida.

C) Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma favorável ao consumidor em casos análogos. Cito, por exemplo:

TJSP – 12ª Câmara de Direito Público – Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP:

“A falha no funcionamento do dispositivo eletrônico (TAG), comprovada nos autos, é atribuível à operadora do sistema de cobrança, e não ao condutor, o que afasta a responsabilidade do mesmo pela infração. Multa anulada, com restituição do valor pago.”

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, VOTO no seguinte sentido:

1. CONHECER da presente ação;
2. DEFERIR a tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração lavrado com base no CTB, art. 209-A, inclusive quanto à pontuação na CNH e à exigibilidade da multa;
3. JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e anular a penalidade aplicada ao autor;
4. Determinar a restituição de eventual valor pago pelo autor a título de multa, devidamente corrigido;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Cidade], [Data]

[Nome do Magistrado]