Simulação de Voto

Excelentíssimos Senhores Membros do Tribunal

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], com o objetivo de anular o Auto de Infração nº [NÚMERO DO AUTO], lavrado sob a alegação de infração ao CTB, art. 181, XVII, que dispõe sobre o estacionamento em local proibido por sinalização regulamentar.

1. Relatório

O Recorrente alega que a autuação é indevida, uma vez que o veículo foi estacionado em horário permitido, e sustenta a existência de irregularidades formais no auto de infração, como a ausência de remoção do veículo e a não entrega da via original do auto. Como fundamentos legais, invoca os princípios constitucionais da legalidade, motivação e publicidade, previstos na CF/88, art. 37, caput, além de disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais ou administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

2.1 Da Remoção do Veículo

O CTB, art. 181, XVII, determina que, em caso de estacionamento em local proibido por sinalização regulamentar, deve ser aplicada a medida administrativa de remoção do veículo, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. No presente caso, o auto de infração não apresenta qualquer justificativa para a ausência de remoção, o que configura violação das normas regulamentares e compromete a validade do ato administrativo.

2.2 Da Entrega da Via Original do Auto de Infração

O CTB, art. 280, VI, exige que o agente de trânsito entregue a via original do auto de infração ao condutor ou, na sua ausência, a deixe no veículo. A ausência dessa formalidade impede que o autuado tenha ciência imediata da infração, prejudicando seu direito de ampla defesa, garantido pela CF/88, art. 5º, LV.

2.3 Da Presunção de Legalidade e do Ônus da Prova

Embora o ato administrativo goze de presunção de legalidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante a demonstração de vícios formais ou materiais. No caso em tela, o Recorrente apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção, cabendo à Administração Pública o ônus de comprovar a regularidade do auto de infração, o que não foi feito.

2.4 Da Análise Jurisprudencial

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de que os atos administrativos sigam rigorosamente os requisitos legais e formais. Como exemplo, cito os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. \"O envio de notificação para o endereço cadastrado no órgão de trânsito é válido, não havendo que se falar em violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. [...] O Código de Trânsito Brasileiro apenas permite livre estacionamento para veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.\" (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo - J. em 27/11/2024)
• MANDADO DE SEGURANÇA. \"Pretensão do impetrante, proprietário do veículo, a que seja assegurada a liberação do bem independentemente do pagamento das despesas com remoção e estada. [...] Administração, ademais, que cancelou administrativamente o auto, por considerar comprovada a excepcionalidade da situação.\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Antonio Carlos Villen - J. em 30/10/2024)
• RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. \"O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, o que não ocorre com o documento apresentado pela parte recorrente. [...] Não há falar em decisão não motivada pelas autoridades de trânsito que rejeitaram o recurso administrativo interposto pela parte ora recorrente.\" (TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Leonardo Delfino - J. em 08/11/2023)

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que restaram configuradas as irregularidades apontadas pelo Recorrente, as quais comprometem a validade do auto de infração nº [NÚMERO DO AUTO]. Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pelo provimento do recurso administrativo, determinando:

1. A anulação do auto de infração nº [NÚMERO DO AUTO];
2. O arquivamento do processo administrativo correspondente;
3. A notificação do Recorrente acerca da decisão aqui proferida.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito