Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Auto de Infração por Falta de Abordagem e Provas Materiais em Infração ao Artigo 167 do CTB

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
do [Órgão Autuador]

Recorrente: A. J. dos S.
CPF: 123.456.789-00
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Motorista
Endereço Eletrônico: [email protected]
Endereço Residencial: Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 12345-678
Veículo: Marca/Modelo, Placa ABC-1234, Renavam 123456789
Órgão Autuador: [Preencher conforme auto de infração]

Valor da causa: R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos)

O Recorrente, A. J. dos S., foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração nº [informar], referente à suposta infração prevista no CTB, art. 167, que versa sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança. Segundo consta no auto, a infração teria ocorrido em [data], na via [informar], sendo imputada ao Recorrente a conduta de conduzir veículo automotor sem utilizar o cinto de segurança.

Contudo, não houve abordagem do veículo, tampouco foi dado qualquer sinal de parada pelo agente de trânsito. O Recorrente não foi cientificado no momento da suposta infração, não tendo sido oportunizada a apresentação de defesa imediata ou esclarecimentos quanto ao ocorrido. Ademais, pelas circunstâncias narradas, o agente autuador não se encontrava de forma ostensiva na via, o que compromete a lisura e a transparência do ato administrativo, além de dificultar a verificação da veracidade dos fatos imputados.

Ressalta-se que o Recorrente sempre faz uso do cinto de segurança, sendo esta uma prática habitual e consciente, em respeito à legislação de trânsito e à própria segurança. A ausência de abordagem e de qualquer elemento probatório concreto fragiliza a presunção de legitimidade do auto de infração, tornando imprescindível a análise criteriosa deste recurso.

Dessa forma, busca-se a anulação do auto de infração, diante da inobservância de garantias fundamentais e da ausência de elementos mínimos que comprovem a materialidade da infração.

Inicialmente, destaca-se que o CTB, art. 167 prevê como infração grave o ato de conduzir veículo sem o uso do cinto de segurança, sendo passível de penalidade administrativa. Todavia, a lavratura do auto de infração deve observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal, conforme estabelecido na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

O CTB, art. 280, dispõe que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do infrator, local, data, hora, descrição da infração, entre outros requisitos. Além disso, a Resolução CONTRAN nº 561/2015 e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito orientam que, sempre que possível, a abordagem do condutor deve ser realizada, especialmente em infrações de natureza comportamental, como é o caso do uso do cinto de segurança, pois tal conduta pode ser regularizada de imediato, e a ausência de abordagem pode gerar dúvidas quanto à efetiva ocorrência da infração.

A doutrina majoritária, representada por autores como Julio Fabbrini Mirabete e José Nilo de Castro, enfatiza a necessidade de abordagem para garantir a lisura do ato administrativo, sobretudo quando se trata de infrações que demandam a constatação direta do agente. A ausência de abordagem, nesses casos, compromete a presunção de veracidade do auto de infração, pois impede o contraditório imediato e a possibilidade de esclarecimento de eventuais equívocos.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) exige que a Administração Pública atue estritamente nos limites da lei e de seus regulamentos, devendo observar, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ausência de abordagem e de elementos probatórios concretos afronta tais princípios, tornando o ato administrativo eivado de vício.

Ademais, o CPC/2015, art. 373, I, estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, cabendo à Administração demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da infração. No caso em tela, a inexistência de abordagem e de provas materiais (como fotos, vídeos ou testemunhas) impede a comprovação da materialidade da infração, tornando insubsistente a penalidade aplicada.

Por fim, destaca-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, mas tal presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a ausência de observância aos princípios constitucionais e legais, como ocorre no presente caso.

Em síntese, a ausência de abordagem, a inexistência de provas concretas e a inobservância dos princípios constitucionais e legais tornam nulo o auto de infração, devendo ser acolhido o presente recurso.

TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível 1000314-75.2023.8.26.0695 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal - J. em"'>...