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Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação do autor
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para esclarecer o ajuizamento de sete ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Contratação não demonstrada. Débitos inexigíveis. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inteligência do CPC, art. 344. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte.
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Ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação julgada improcedente.
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Pretensão de ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, com os reflexos legais e pagamento dos atrasados - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência mantida.
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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara. ... ()
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documentação juntada pelo fundo do investimento réu demonstra que a autora foi cliente do Banco Santander S/A. contudo, não é bastante para demonstrar a origem dos três débitos indicados na petição inicial. Assim sendo, inexpugnável o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos débitos, bem como a presença do dano moral indenizável, uma vez que ao tempo das referidas anotações restritivas, a autora não possuía outras em seu nome. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção de recurso de Apelação. ... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ e no Tema 1184 do STF - Execução fiscal sem andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação movida pelo Serviço Autômono de Água e Esgoto de Brodoswki - SAAEB - Presença da Municipalidade no Feito que não desnatura a relação de consumo - Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte - Art. 100 do RITJSP e entendimento sedimentado em julgados do Órgão Especial - Matéria afeta à competência das 2ª e 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, para redistribuição à uma das Subseções de Direito Privado... ()
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