Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em atenção às disposições constitucionais e legais aplicáveis, passo a proferir meu voto no caso em análise, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada por A. J. dos S. em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O autor questiona a validade do Auto de Infração nº 001218399, com fundamento de que a manobra realizada consistiu apenas no acesso a imóvel lindeiro, permitido pela legislação de trânsito, e que a ausência de abordagem comprometeu a legitimidade do auto de infração.

O autor alega que a conduta descrita no auto de infração não condiz com os fatos, pois não teria transitado pela contramão de direção, mas apenas realizado o cruzamento de linhas pontilhadas para acessar um posto de combustível.

Do Direito

O artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que constitui infração transitar pela contramão de direção em vias de sentido único. Entretanto, o artigo 49 do mesmo diploma legal assegura o direito de acesso a lotes lindeiros, desde que não comprometa a segurança e fluidez do trânsito.

No caso concreto, verifica-se que a manobra do autor se enquadra na exceção prevista no artigo 49 do CTB, uma vez que se tratou de acesso a imóvel lindeiro e não há elementos que indiquem comprometimento à segurança ou à fluidez do trânsito.

Além disso, o artigo 280 do CTB exige que o auto de infração contenha descrição clara e objetiva da infração, o que não foi devidamente observado. A ausência de abordagem e de registros que comprovem a infração compromete a validade do ato administrativo, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, cumpre destacar que o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, também deve ser observado no âmbito administrativo, cabendo à autoridade autuante o ônus de comprovar a infração, o que não foi demonstrado de forma satisfatória no presente caso.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ato administrativo, embora goze de presunção de legitimidade, deve observar os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, especialmente nos processos administrativos de trânsito. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:
  \"Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, mas que deve observar requisitos legais para sua validade, sob pena de nulidade.\"
• TJSP (Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:
  \"A ausência de elementos probatórios suficientes compromete a validade do auto de infração, cabendo à autoridade autuante demonstrar a ocorrência da infração.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 49 e 280 do Código de Trânsito Brasileiro, voto pela procedência do pedido, para:

1. Anular o Auto de Infração nº 001218399;
2. Determinar a exclusão da pontuação aplicada e a restituição de eventual valor pago a título de multa;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Cargo