Resumo Fático

O Autor, A. J. dos S., motorista profissional, foi autuado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) sob a alegação de descumprir a exigência de realização do exame toxicológico periódico obrigatório, conforme previsto no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal infração resultou na aplicação de uma multa, que o Autor busca anular.

No entanto, o Autor alega que não foi devidamente notificado sobre a necessidade de realizar o exame toxicológico nem sobre a própria autuação, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LV). Além disso, afirma que a multa foi arbitrária, pois não houve comprovação de que ele estivesse conduzindo um veículo no momento da infração, o que configura ausência de flagrante.

Em razão dessas irregularidades, o Autor requer a anulação da multa, com base em argumentos jurídicos que evidenciam vícios formais e substanciais no ato administrativo.

Fundamentos Jurídicos

A ação fundamenta-se no princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que exige que a Administração Pública aja estritamente conforme a lei. Nesse contexto, a ausência de notificação regular ao Autor viola o art. 281, II, do CTB, que condiciona a validade de uma infração à notificação do infrator.

A ausência de notificação também configura violação dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sem ter sido notificado, o Autor não teve a oportunidade de se manifestar sobre a autuação antes da aplicação da penalidade, o que compromete a legitimidade do ato administrativo.

A doutrina administrativa destaca que os atos administrativos devem observar requisitos essenciais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sob pena de nulidade. A ausência de notificação e a falta de comprovação de flagrante demonstram vícios nesses requisitos. Ademais, a aplicação da multa sem evidência de condução do veículo viola o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF), que exige a adequação dos atos administrativos aos objetivos que buscam alcançar.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência reforça a necessidade de notificação regular para a validade das autuações de trânsito:

• TJSP (6ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública - R. sentença mantida - Recurso improvido."
• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC."

Conclusão

A narrativa apresentada evidencia que a multa aplicada ao Autor é nula devido à ausência de notificação regular e à inexistência de flagrante. Tais fatos comprometem a validade do ato administrativo, violando princípios constitucionais como a legalidade, o contraditório, a ampla defesa e a razoabilidade.

Por esses motivos, o Autor busca a anulação da multa, além de outros pedidos compatíveis, como a suspensão dos efeitos da penalidade até o julgamento final e a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.