Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Pedro Osório – RS

Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência

Requerente: J. A. da S.

Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS

Voto

Analisando os autos da presente ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido de tutela de urgência, proposta por J. A. da S. em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS, passo a proferir meu voto com base nos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados.

Dos Fatos

No caso em tela, o Requerente apresentou elementos que apontam para possíveis irregularidades na lavratura de diversas autuações de trânsito, incluindo a ausência de notificação prévia e a emissão de múltiplas multas em sequência, sem justificativa plausível. Tal situação, conforme narrado, caracteriza um possível abuso de poder por parte da autoridade autuadora.

Ademais, a ausência de dupla notificação, conforme exigido pelo CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282, configura vício formal e cerceamento de defesa, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

Dos Fundamentos Jurídicos

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. No presente caso, a análise dos fundamentos jurídicos trazidos pelo Requerente revela:

• O CTB, art. 281, parágrafo único, II, determina que o auto de infração seja arquivado caso não haja notificação no prazo legal.
• O CTB, art. 206, IV, que trata da infração pelo não uso do cinto de segurança, não foi cumprido em sua totalidade, uma vez que a ausência de notificação prejudicou o devido processo legal.
• O princípio da razoabilidade, consagrado na Lei 9.784/1999, art. 2º, também foi desrespeitado, considerando a lavratura de diversas autuações em um curto espaço de tempo, sem critérios claros.

Da Jurisprudência

Os argumentos apresentados encontram respaldo em jurisprudências, como demonstrado nos acórdãos dos Tribunais de Justiça:

1. O Tema Repetitivo 1.097/STJ reforça a obrigatoriedade da dupla notificação no caso de autuações de trânsito, sob pena de nulidade.
2. Decisões de Tribunais estaduais, como no caso do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), também estabelecem a necessidade de observar rigorosamente o devido processo legal em autuações administrativas.

Conclusão do Voto

Considerando os fatos narrados, os fundamentos jurídicos apresentados e as jurisprudências aplicáveis, entendo que há vícios formais e materiais suficientes para justificar a procedência do pedido do Requerente.

Assim, voto pela procedência da ação, com a consequente anulação das autuações de trânsito impugnadas, em especial a lavrada com base no CTB, art. 206, IV, por vício formal e abuso de poder. Determino, ainda, que sejam suspensos os efeitos das penalidades impostas até o trânsito em julgado da presente decisão.

Por fim, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória de auto de infração de trânsito, reconhecendo a nulidade das autuações impugnadas. Determino ao Requerido que suspenda os efeitos das penalidades aplicadas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Decido, ainda, pelo conhecimento do recurso interposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, e nego provimento ao mesmo, mantendo a decisão ora proferida.

Pedro Osório/RS, __ de __________ de 2025.

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Magistrado
Juiz de Direito