Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação anulatória proposta por F. D. D. D., em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS). O autor requer, em síntese, a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº Acórdão/TST01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que resultaram na aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, alegando violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Após análise dos autos, verificou-se que o recurso administrativo interposto pelo autor foi entregue dentro do prazo legal, mas não foi cadastrado pelo DAER, o que resultou na continuidade do processo administrativo de suspensão de forma irregular.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LV, garante expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em análise, observa-se que o recurso administrativo de 1ª instância interposto pelo autor não foi cadastrado pelo DAER, impossibilitando-o de exercer plenamente seu direito de defesa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 290, parágrafo único, e a Resolução nº 918/22 do CONTRAN, determinam que as penalidades somente podem ser aplicadas após o esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis. Ademais, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que é necessária a dupla notificação para a validade do processo administrativo de trânsito.

No caso em tela, houve evidente descumprimento dessas normas, uma vez que o processo administrativo foi iniciado e concluído sem que o recurso de 1ª instância fosse devidamente apreciado. Tal conduta viola não apenas os dispositivos legais mencionados, mas também os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência, em casos análogos, tem reafirmado a necessidade de observância rigorosa dos direitos constitucionais e legais nas infrações de trânsito:

• TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para apreciação das provas especificadas.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Multas anuladas pela ausência de dupla notificação, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.097.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença anulada por vício extra petita em ação anulatória de infrações de trânsito.

3. Da Aplicação ao Caso Concreto

No presente caso, restou demonstrado que a ausência de cadastramento do recurso administrativo pelo DAER impediu o autor de exercer seu direito de defesa. A continuidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sem a devida apreciação do recurso, configura clara violação ao devido processo legal. Assim, o Auto de Infração de Trânsito e a penalidade aplicada devem ser anulados, em respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no seguinte sentido:

1. Julgar procedente o pedido do autor para anular o Auto de Infração de Trânsito nº Acórdão/TST01125952 e o Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, com a consequente suspensão das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir.
2. Determinar que os réus, DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS), promovam o devido cadastramento do recurso administrativo e respeitem os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Magistrado
Juiz de Direito