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Relatório

Trata-se de análise da presente Ação Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], em face do [ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL], por meio da qual se pretende a nulidade da penalidade imposta em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação regular.

O Requerente alega que não foi devidamente notificado acerca da imposição da penalidade, o que configuraria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, razão pela qual passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Notificação e do Direito de Defesa

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus arts. 281, parágrafo único, II, e 282, estabelece que, para a validade da imposição de penalidade por infração de trânsito, é indispensável que o infrator seja devidamente notificado acerca da penalidade aplicada. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual:

\"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, sendo ambas de natureza obrigatória.\"

No caso em análise, restou comprovado que o Requerente não foi notificado pessoalmente acerca da penalidade, o que configura evidente violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A ausência de notificação torna nulo o ato administrativo que culminou na imposição da penalidade.

2. Do Devido Processo Legal

O art. 5º, LIV, da Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal em qualquer esfera do poder público. A ausência de notificação ao Requerente viola esse princípio, uma vez que impede o pleno exercício de seu direito de defesa em sede administrativa.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a nulidade de penalidades de trânsito impostas sem a devida notificação do infrator, como se observa no julgamento do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, que afirma:

\"A ausência de notificação da penalidade ao condutor identificado como infrator configura nulidade do ato administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa.\"

3. Da Aplicabilidade ao Caso Concreto

No caso concreto, a ausência de notificação da penalidade ao Requerente, que foi identificado como condutor responsável pela infração, configura vício insanável no processo administrativo. Não há elementos que demonstrem a regularidade da notificação, sendo evidente a violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente para declarar a nulidade da penalidade imposta, em razão da ausência de notificação regular, determinando:

1. A exclusão dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Requerente;
2. A restituição de eventuais valores pagos a título da penalidade anulada;
3. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, que o Requerido seja intimado para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento injustificado.

Dispositivo

Assim, conheço do pedido e, no mérito, julgo procedente a ação para declarar a nulidade da penalidade imposta ao Requerente, nos termos acima expostos.

[Localidade], [data].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito