Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por R. M. de A. S. contra o Auto de Infração nº XXXXXXX, lavrado com fundamento no CTB, art. 170, sob a acusação de dirigir ameaçando pedestres ou demais veículos, mesmo sem causar dano material ou lesão física.

O Recorrente alega, em síntese, que não houve abordagem no momento da suposta infração, tampouco apresentação de provas materiais ou testemunhais que comprovem o cometimento da conduta infracional. Sustenta, ainda, que foram violados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência.

II – Fundamentação

2.1 – Do conhecimento do recurso

O recurso administrativo é tempestivo e preenche os requisitos legais do CTB, art. 285 e seguintes. Assim, conheço do recurso.

2.2 – Do mérito

Nos termos do CTB, art. 170, é infração gravíssima dirigir ameaçando os pedestres ou demais veículos. Todavia, como preceitua o CTB, art. 280, II e III, o auto de infração deve conter dados que permitam a fiel identificação do condutor e da infração.

No presente caso, verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento da suposta infração, tampouco foram produzidas provas mínimas da conduta infracional, como imagens, testemunhos ou quaisquer outros elementos objetivos. A descrição constante no auto é genérica, não sendo suficiente para comprovar a materialidade da infração.

A ausência de abordagem ou de justificativa plausível para a não realização desta afronta os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, os quais regem a Administração Pública, conforme a CF/88, art. 37, caput.

Ademais, o CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II determina o arquivamento do auto de infração quando este apresentar irregularidade ou ausência de notificação no prazo legal. Tais vícios encontram-se presentes nos autos, configurando nulidade insanável.

No campo constitucional, observa-se violação a CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a CF/88, art. 5º, inciso LVII, que consagra a presunção de inocência.

A CF/88, art. 93, inciso IX orienta que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que se aplica, por analogia, aos julgamentos administrativos, exigindo fundamentação clara e coerente, o que não se observa no auto impugnado.

A jurisprudência pátria também tem se posicionado no sentido da necessidade de motivação dos atos administrativos e da observância ao devido processo legal, como demonstram os seguintes julgados:

TJSP – Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, julgado em 08/03/2024, que reconhece a nulidade de autos de infração lavrados sem comprovação da notificação e sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.

TJSP – Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Patrícia Martins Conceição, julgado em 31/07/2023, que ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas condicionada à existência de elementos probatórios mínimos, o que não se verifica no presente caso.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CTB, art. 281, parágrafo único, II e demais dispositivos legais mencionados, dou provimento ao recurso administrativo interposto por R. M. de A. S., para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº XXXXXXX, com a consequente anulação da penalidade imposta, por ausência de elementos probatórios mínimos, ausência de abordagem e ausência de motivação suficiente do ato administrativo.

É como voto.

IV – Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo, nos termos acima fundamentados.

[Município/UF], [Data].

Juiz Simulador de Direito Administrativo
Magistrado – Simulação Acadêmica
(Baseado na CF/88, art. 93, IX)