Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de recurso administrativo interposto por J. A. dos S. contra o Auto de Infração nº XXXXXXX, lavrado com fundamento no CTB, art. 244, III, sob a alegação de que o recorrente teria conduzido motocicleta \\\"fazendo malabarismo e/ou equilibrando-se em uma roda\\\".

ANÁLISE DOS FATOS

Conforme os autos, a infração foi registrada sem abordagem do agente fiscalizador, sendo descrita de forma genérica, sem especificar as circunstâncias ou condutas que justificassem a ausência de abordagem. Além disso, a ausência de elementos mínimos no Auto de Infração compromete a materialidade da infração, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A CF/88, art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, qualquer ato administrativo que viole esses princípios é passível de nulidade.

Ademais, o CTB, art. 280 dispõe que o Auto de Infração deve conter elementos que comprovem a materialidade da infração. Particularmente, o § 3º desse artigo exige que a ausência de abordagem seja justificada. No caso em tela, essa justificativa não foi apresentada, o que compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo.

A jurisprudência consolidada pelo Súmula 312/STJ reforça a necessidade de dupla notificação e de elementos mínimos que sustentem a validade do Auto de Infração. A ausência dessas formalidades implica a nulidade da penalidade imposta.

INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA

Diante dos fatos narrados e das normas aplicáveis, é evidente que o Auto de Infração nº XXXXXXX apresenta vícios insanáveis, consistentes na ausência de abordagem, falta de justificativa para essa omissão e descrição genérica dos fatos. Tais irregularidades ferem os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, previstos na CF/88.

A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a validade do ato administrativo depende do cumprimento de requisitos legais mínimos. Nesse sentido, a inobservância das formalidades essenciais enseja a nulidade do Auto de Infração.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar procedência ao recurso administrativo interposto por J. A. dos S., determinando a anulação do Auto de Infração nº XXXXXXX, pelos seguintes motivos:

1. Ausência de abordagem pelo agente fiscalizador, sem justificativa plausível, em afronta ao CTB, art. 280, § 3º;
2. Descrição genérica e vaga dos fatos, comprometendo a materialidade da infração e inviabilizando a defesa;
3. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela CF/88, art. 5º, LV.

Determino, ainda, que a autoridade administrativa competente seja intimada para adotar as providências cabíveis, bem como para cientificar o recorrente acerca da presente decisão.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, voto pela procedência do recurso administrativo, com a consequente anulação do Auto de Infração nº XXXXXXX, em respeito aos princípios constitucionais e à legislação aplicável.

Assim decido.

Local e data.

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Magistrado(a)