Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Julgadores, passo ao exame do recurso interposto, analisando os fatos à luz da legislação vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos e Fundamentação

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Recorrente], que questiona a lavratura do Auto de Infração nº [número do auto], imputando ao recorrente a infração prevista no art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Alega o recorrente que o auto de infração carece de fundamentação, pois não descreve de forma clara e objetiva a conduta que teria configurado a infração, tampouco houve abordagem por parte do agente de trânsito.

Conforme disposto no art. 280, VI, do CTB, é requisito essencial que o auto de infração contenha a descrição da conduta infratora, de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. Ademais, o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, determina que o auto de infração será considerado insubsistente na ausência de elementos mínimos necessários à sua validade.

A ausência de abordagem e a falta de descrição detalhada da conduta violam diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Esses princípios garantem ao administrado o direito de ser ouvido e de contestar os atos administrativos que lhe imponham penalidades.

Ressalto ainda que o art. 169 do CTB é uma norma de caráter genérico, que exige detalhamento da conduta para que se possa avaliar a sua adequação à penalidade aplicada. A ausência dessa descrição específica no caso em análise torna a penalidade arbitrária e, portanto, ilegal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de elementos essenciais no auto de infração invalida o ato administrativo. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de elementos mínimos no auto de infração, como a descrição da conduta infratora, torna o ato administrativo nulo, por violação ao art. 280, VI, do CTB.\"
• TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A imposição de penalidade por infração de trânsito é nula se o condutor identificado como infrator não é notificado pessoalmente acerca da penalidade.\"

Esses precedentes reforçam a necessidade de observância rigorosa dos requisitos legais e dos princípios constitucionais aplicáveis à lavratura de autos de infração.

Da Conclusão

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 280, VI, e art. 281, parágrafo único, II) e na jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar procedência ao recurso interposto pelo recorrente, declarando nulo o Auto de Infração nº [número do auto], com a consequente exclusão da penalidade aplicada e retirada dos pontos registrados na CNH do recorrente.

É como voto.

Termos Finais

Encaminhem-se os autos à autoridade competente para cumprimento da presente decisão, observando-se os prazos e procedimentos previstos em lei.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito