Segue a simulação de voto em formato HTML, fundamentado, conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], visando à nulidade do Auto de Infração nº [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO], lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de [INSERIR ESTADO], em decorrência de suposta infração ao disposto no art. 202, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Recorrente alega, em síntese, a existência de irregularidades formais no Auto de Infração, tais como: ausência de descrição detalhada da conduta imputada, bem como a ausência do endereço completo do local dos fatos, comprometendo a validade do ato administrativo.

A matéria é de competência desta instância administrativa para análise e julgamento, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Passo à análise do mérito.

Voto

1. Da Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do direito administrativo, a legalidade é princípio basilar, de forma que atos administrativos que não atendam aos requisitos formais previstos em lei são nulos de pleno direito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 280, exige que o Auto de Infração contenha elementos essenciais, como a descrição clara e precisa da infração, bem como a indicação do local do fato. No caso em análise, verifico que o Auto de Infração nº [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO] apresenta falhas formais que comprometem sua validade.

2. Dos Fundamentos Constitucionais

A ausência de clareza na descrição dos fatos narrados no Auto de Infração viola o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que as decisões administrativas e judiciais sejam devidamente fundamentadas. Ainda, a violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) é evidente, uma vez que a ausência de informações claras impede o Recorrente de exercer seu direito de defesa de forma plena.

3. Dos Fundamentos Legais

Conforme o art. 280 do CTB, o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a identificação do local, a descrição do fato e outras informações essenciais ao exercício da defesa. No caso concreto, a ausência de endereço completo e a descrição genérica da infração caracterizam vícios formais insanáveis, de acordo com o §1º do referido artigo.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecerem que a inobservância de requisitos formais essenciais nos atos administrativos compromete sua validade. Como destacado no precedente do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP), "a ausência de elementos essenciais nos atos administrativos configura causa de nulidade".

4. Da Conclusão

Ante o exposto, entendo que o Auto de Infração nº [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO] não atende aos requisitos legais e constitucionais necessários para sua validade. As falhas apontadas caracterizam vícios formais que comprometem o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual voto pela procedência do recurso interposto.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, voto pela nulidade do Auto de Infração nº [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO], determinando:

1. A anulação do referido Auto de Infração, bem como de eventuais penalidades dele decorrentes;
2. A comunicação da presente decisão ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de [INSERIR ESTADO];
3. A notificação do Recorrente acerca desta decisão administrativa, no endereço informado nos autos.

É como voto.

Termos Finais

Sala das Sessões, [DATA].

_______________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz/Magistrado

### Explicação: 1. **Estrutura:** O conteúdo foi organizado em seções com `

` e `

`, de forma a manter clareza e hierarquia entre os tópicos. 2. **Constituição Federal e CTB:** Foram citados os dispositivos legais relevantes (CF/88 e CTB) para fundamentar o voto. 3. **Conclusão e dispositivo:** O voto foi apresentado de forma clara, com decisão fundamentada e direcionada ao caso concreto. 4. **HTML limpo:** O código é responsivo e utiliza CSS básico para estilização. Essa simulação reflete a prática da fundamentação de votos no âmbito jurídico administrativo.