Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [número do processo]

Requerente: [Nome completo do autor]

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por [nome completo do autor], objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista na Emenda Constitucional 103/2019. O pedido administrativo formulado junto ao INSS foi indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento], motivando a presente demanda.

Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando [resumo da defesa do INSS]. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise do mérito da presente demanda.

1. Do direito à regra de transição do pedágio de 50%

A Emenda Constitucional 103/2019, art. 17, assegura aos segurados do Regime Geral de Previdência Social o direito à regra de transição do pedágio de 50%, desde que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), estivessem a menos de dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição exigido pelas normas anteriores (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

O autor comprova, pelos documentos juntados aos autos, que possuía [tempo de contribuição antes da Emenda Constitucional 103/2019] anos de contribuição em 13/11/2019, restando [tempo faltante] anos para completar o tempo mínimo. Assim, enquadra-se no requisito temporal da regra de transição, devendo cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo faltante, conforme estabelecido no dispositivo constitucional.

2. Da idade mínima

Além do tempo de contribuição, a Emenda Constitucional 103/2019, art. 17  exige o cumprimento da idade mínima de 53 anos para homens ou 48 anos para mulheres. O autor nasceu em [data de nascimento], completando [idade do autor] anos de idade em [data], o que atende ao requisito etário previsto na norma.

3. Da ilegalidade do indeferimento administrativo

O indeferimento do pedido administrativo pelo INSS afronta os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de frustrar o direito do segurado à proteção previdenciária, garantido pela CF/88, art. 201.

Os documentos apresentados pelo autor evidenciam o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, tornando-se injustificável a negativa do benefício.

4. Precedentes jurisprudenciais

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de assegurar o direito ao benefício previdenciário quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. Cito, a título exemplificativo:

• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110/STF e 2111/STF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.876/1999, art. 3º, firmando a tese de que o dispositivo deve ser observado de forma cogente, sem possibilidade de aplicação de regra mais favorável. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, julgado em 11/02/2025)
• DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A competência para julgar matéria previdenciária é da Justiça Federal, conforme CF/88, art. 109, I. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, julgado em 23/10/2024)

III. Conclusão

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [nome completo do autor], para:

1. Condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 50%, desde a data do requerimento administrativo;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices legais aplicáveis;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Ressalto que a tutela jurisdicional ora concedida encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

Magistrado(a): [Nome do magistrado]