Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Revisão de Aposentadoria proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor pleiteia a revisão de sua renda mensal inicial (RMI) com base na "revisão da vida toda", que considera todos os salários-de-contribuição, inclusive os anteriores a julho de 1994, conforme prevê o art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991.

O réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentou contestação defendendo a aplicação da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 e apontando eventual decadência do direito revisional, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), exige-se que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão.

1. Da Revisão da Vida Toda

Conforme os elementos apresentados, o autor requer a aplicação da regra definitiva para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, afastando a regra de transição da Lei 9.876/1999. É pacífico o entendimento de que, em matéria previdenciária, deve prevalecer a norma mais benéfica ao segurado, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

2. Da Decadência

O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício. No caso em análise, verifica-se que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência do direito revisional.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de aplicação da revisão da vida toda, desde que mais vantajosa ao segurado, conforme demonstrado nas decisões colacionadas nos autos:

1. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP: reconhecendo a competência da Justiça Federal e a aplicação da norma mais benéfica.
2. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP: reafirmando a possibilidade da revisão nos casos em que não se verifica a decadência.

4. Da Segurança Jurídica

Embora o princípio da segurança jurídica seja fundamental, ele não pode ser utilizado para perpetuar uma injustiça, especialmente em matéria previdenciária. Assim, prevalece o caráter alimentar das prestações previdenciárias e a necessidade de assegurar ao segurado o benefício que melhor reflita suas contribuições.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, voto pela procedência do pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à revisão do benefício do autor, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) com base em todos os salários-de-contribuição, inclusive os anteriores a julho de 1994;
2. Condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a data de início do benefício (DIB);
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das diferenças apuradas, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Em conclusão, decide-se pela procedência do pedido, assegurando ao autor o direito ao benefício revisado, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da norma mais benéfica ao segurado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

` e parágrafos `

` foram utilizados para facilitar a leitura e a navegação no documento. 4. Dispositivo: Apresenta a decisão de forma clara e fundamentada, indicando a procedência do pedido.