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Relatório

O autor, [Nome completo do autor], ajuizou a presente Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento do período trabalhado de [data inicial] a [data final], conforme sentença transitada em julgado no processo trabalhista nº [número do processo trabalhista]. A sentença reconheceu o vínculo empregatício e determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a esse período.

O INSS, por sua vez, indeferiu o pedido de averbação do referido período, sob o argumento de que a sentença trabalhista não seria suficiente para comprovar o vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias.

A parte autora sustenta que tal negativa viola seus direitos previdenciários, requerendo o reconhecimento do período para fins de concessão de benefício previdenciário.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." No caso em análise, há sentença trabalhista transitada em julgado reconhecendo o vínculo empregatício e determinando o recolhimento das contribuições previdenciárias, cabendo ao INSS proceder à averbação do período reconhecido.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 372, dispõe que "o juiz poderá admitir a utilização de prova emprestada, produzida em outro processo, desde que tenha sido assegurado o contraditório." No caso em questão, a sentença trabalhista foi proferida com o devido respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo plenamente válida para comprovar o vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias.

Além disso, o Código Civil de 2002, artigo 11, §1º, inciso III, estipula que o reconhecimento de direitos trabalhistas em decisão judicial gera repercussões para fins previdenciários. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, reforça o entendimento de que direitos reconhecidos judicialmente em ações trabalhistas devem ser considerados pela autarquia previdenciária.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência tem reconhecido a validade das sentenças trabalhistas para fins de comprovação de tempo de contribuição. Cabe destacar os seguintes precedentes:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ao ampliar o período contributivo, a revisão busca afastar a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/99 em favor da norma mais benéfica."

Conclusão da Fundamentação

Diante do exposto, há elementos suficientes para reconhecer o vínculo empregatício e o tempo de contribuição do período de [data inicial] a [data final], conforme determinado na sentença trabalhista, afastando a negativa do INSS.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, para:

1. Reconhecer o período de [data inicial] a [data final] como tempo de contribuição para fins previdenciários;
2. Determinar que o INSS proceda à averbação do período reconhecido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
3. Conceder o benefício previdenciário correspondente à parte autora, considerando o período reconhecido;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da presente decisão no prazo de [xx] dias, sob pena de multa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.