Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação judicial ajuizada por [Nome do Autor] em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de obter o reconhecimento do período trabalhado como tempo de contribuição para fins previdenciários, com fundamento em sentença trabalhista transitada em julgado.

Dos Fatos

O autor obteve sentença judicial em ação trabalhista, reconhecendo o vínculo empregatício com a empresa [Nome da Empresa], no período de [data inicial] a [data final], bem como a percepção de remuneração durante o período mencionado. O INSS, no entanto, indeferiu administrativamente o pedido de averbação do tempo de contribuição, sob a alegação de insuficiência da sentença trabalhista como prova do vínculo e da remuneração.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo a analisar a questão com base nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis:

1. Da Coisa Julgada

Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015, a sentença transitada em julgado possui força de coisa julgada, não podendo ser desconstituída por alegações administrativas. Portanto, a decisão trabalhista que reconheceu o vínculo e a remuneração deve ser respeitada pelo INSS.

2. Da Boa-fé Objetiva

O artigo 422 do Código Civil de 2002 estabelece o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes atuem com lealdade e respeito mútuo. O INSS, ao desconsiderar uma decisão judicial definitiva, contraria esse princípio, criando obstáculos indevidos ao direito do autor.

3. Da Prova Judicial

O artigo 372 do CPC/2015 prevê que a prova emprestada, desde que submetida ao contraditório e ampla defesa, é válida em outros processos. A sentença trabalhista, produzida sob o crivo do contraditório, é prova suficiente para demonstrar o vínculo empregatício e a remuneração.

4. Da Lei Previdenciária

A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, §3º, permite a utilização de sentença judicial como meio de prova para fins de contagem de tempo de serviço. Assim, a decisão judicial apresentada pelo autor atende aos requisitos legais para o reconhecimento do período como tempo de contribuição.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade de sentenças trabalhistas transitadas em julgado como prova para fins previdenciários. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público): “Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos.”
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público): "A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, determinando que o INSS reconheça o período de [data inicial] a [data final] como tempo de contribuição para fins previdenciários, com a devida averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para cumprimento imediato da decisão.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal