Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de contestação administrativa apresentada por G. V. P., residente no Resort Condomínio em Brasília/DF, contra multas condominiais aplicadas pelo condomínio, sob a alegação de infrações cometidas por sua esposa ao passear com seu animal de estimação (uma Shih Tzu) nas dependências do condomínio.

O autor alega, em síntese, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ausência de notificação prévia, desproporcionalidade nos valores das multas, bem como ausência de provas cabais que justifiquem as penalidades aplicadas.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Princípios Constitucionais

Conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, é garantido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, restou evidenciado que o autor não foi devidamente notificado das multas aplicadas, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa prévia, o que configura flagrante violação a esses princípios.

Da Inversão do Ônus da Prova

O CPC/2015, art. 373, inciso I, estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, o condomínio não apresentou elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, as infrações atribuídas ao autor ou à sua esposa. Tal omissão compromete a validade das penalidades aplicadas.

Da Razoabilidade e Proporcionalidade

A aplicação de penalidades deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor das multas aplicadas, de R$ 890,00 e R$ 993,18, mostra-se excessivo e desproporcional, considerando as circunstâncias apresentadas. A jurisprudência pátria reforça a necessidade de moderação na fixação de penalidades condominiais, conforme precedentes já reconhecidos.

Da Individualização da Responsabilidade

Por fim, o autor destaca que as supostas infrações foram cometidas por sua esposa, e não por ele diretamente. Nesse sentido, a ausência de uma análise individualizada da responsabilidade compromete a legitimidade das penalidades aplicadas.

Dispositivos Constitucionais e Jurisprudenciais

Com base nos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, bem como nas jurisprudências apresentadas, observa-se que:

• A ausência de notificação prévia e a inobservância do contraditório constituem vício formal que invalida as penalidades aplicadas (CF/88, art. 5º, LV);
• O ônus da prova recai sobre o condomínio, que não demonstrou de forma cabal a ocorrência das infrações (CPC/2015, art. 373, I);
• Os valores das multas excedem os limites da razoabilidade, configurando abuso de direito, conforme jurisprudências dos tribunais pátrios.

Voto

Diante do exposto, em cumprimento ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado por Geovane Veras Pessoa, com os seguintes desdobramentos:

1. Declarar a nulidade das multas condominiais aplicadas, em razão da ausência de notificação prévia e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
2. Determinar o cancelamento dos valores cobrados, por serem desproporcionais e abusivos;
3. Recomendar ao condomínio que, em casos futuros, observe rigorosamente os trâmites legais e constitucionais, garantindo aos condôminos o pleno exercício de defesa;
4. No caso de eventual manutenção de penalidades, aplicar redução proporcional dos valores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]