Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por A. J. de S. em face de R. S. de S., alegando que foi atacado pelo cão do Réu. O Réu, por sua vez, sustenta que o ataque ocorreu em razão de invasão de propriedade por parte do Autor, configurando culpa exclusiva da vítima, e apresenta pedido reconvencional para reparação dos danos causados ao seu animal de estimação.

Voto

Analisando os autos, verifico que a controvérsia recai sobre a imputação de responsabilidade pelos danos decorrentes do ataque do animal do Réu ao Autor. Segundo o disposto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 936, \"o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior\".

No caso em análise, as provas apresentadas pelo Réu demonstram que o Autor invadiu a propriedade ao pular o muro, o que provocou a reação natural do animal de estimação do Réu. Tal fato configura culpa exclusiva da vítima, afastando, portanto, a responsabilidade civil do Réu pelos danos alegados pelo Autor.

Além disso, o Autor, ao pular o muro da propriedade alheia, violou o direito constitucional de propriedade, garantido pela CF/88, art. 5º, XXII. A conduta imprudente e invasiva do Autor gerou não apenas os danos por ele alegados, mas também prejuízos ao animal do Réu, que ficou ferido durante o incidente.

Quanto ao pedido reconvencional formulado pelo Réu, entendo que merece acolhimento, uma vez que restou comprovada a conduta ilícita do Autor e os danos causados ao animal de estimação do Réu. Nos termos do CCB/2002, art. 927, \"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\". Assim, faz-se devida a indenização pelos danos causados ao animal do Réu.

Fundamentos Jurídicos

O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, XXII: Garantia do direito de propriedade.
• CCB/2002, art. 936: Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados, salvo prova de culpa da vítima ou força maior.
• CCB/2002, art. 927: Obrigação de reparação por ato ilícito que cause dano a outrem.
• CPC/2015, art. 373, I: Ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao Autor.

Decisão

Diante do exposto, voto por:

• Conhecer do recurso interposto pelo Réu, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
• Julgar improcedentes os pedidos do Autor, em razão da culpa exclusiva da vítima, nos termos do CCB/2002, art. 936;
• Julgar procedente o pedido reconvencional formulado pelo Réu, condenando o Autor ao pagamento de indenização pelos danos causados ao animal de estimação do Réu, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso;
• Condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Conclusão

Por todo o exposto, com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pela procedência parcial do pedido reconvencional e pela improcedência dos pedidos iniciais do Autor.

É como voto.

Termos em que, pede deferimento.

[Local e Data]

Assinatura: ___________________________________

Magistrado: [Nome do Magistrado]