Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O caso envolve A. J. dos S., tutor de um cachorro da raça __________, chamado __________, que sempre foi tratado com zelo e cuidado. Entretanto, o tutor foi alvo de uma denúncia de maus-tratos, que resultou na apreensão do animal e na entrega provisória ao denunciante, um vizinho do Requerente.

A apreensão ocorreu sem a existência de provas concretas ou laudo pericial que confirmassem os maus-tratos. O animal, segundo o Requerente, sempre foi bem cuidado, recebendo alimentação adequada, assistência veterinária regular e vivendo em um ambiente seguro e higienizado. Adicionalmente, a separação forçada gerou sofrimento tanto ao tutor quanto ao animal, devido ao vínculo afetivo comprovado.

Atualmente, o processo encontra-se na fase de inquérito, sem qualquer decisão judicial que justifique a manutenção do animal sob a guarda do denunciante. Não há elementos que demonstrem risco ao bem-estar do animal sob os cuidados do Requerente.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, incluindo a posse de animais de estimação. Complementarmente, o Código de Processo Penal, no CPP, art. 120, dispõe que bens apreendidos devem ser restituídos ao legítimo proprietário, salvo quando houver interesse público que justifique sua manutenção sob apreensão.

No caso em tela, não há provas que sustentem a prática de maus-tratos pelo Requerente. A ausência de laudo pericial e de elementos materiais evidencia que a apreensão foi precipitada e desprovida de fundamento legal. Além disso, o vínculo afetivo entre o tutor e o animal, reconhecido pela doutrina e jurisprudência, reforça a necessidade de restituição do animal ao seu legítimo tutor, uma vez que tal vínculo é essencial para o bem-estar do animal.

A manutenção do animal sob a guarda do denunciante representa, ainda, afronta ao direito de propriedade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência aponta para a necessidade de provas concretas na configuração do crime de maus-tratos. Casos semelhantes demonstram a importância de elementos materiais e testemunhais para justificar apreensões, como nos julgados do TJSP:

• TJSP (Turma Recursal Criminal) - Apelação Criminal 1504099-45.2020.8.26.0322: Reconheceu-se a infração em razão de provas documentais e testemunhais que demonstraram condições inadequadas de cuidado com os animais.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1503829-40.2022.8.26.0196: Confirmou-se a existência de maus-tratos com base em evidências de desnutrição, abandono e condições insalubres.

No caso em análise, não existem elementos que sustentem circunstâncias similares, tornando a apreensão injustificada.

Conclusão

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos acima apresentados evidencia que a apreensão do animal foi indevida, sem embasamento legal ou probatório. O Requerente, como legítimo tutor, possui o direito à restituição do animal, considerando o vínculo afetivo, a inexistência de provas de maus-tratos e as garantias constitucionais e processuais aplicáveis.