Modelo de Resposta à Denúncia com Pleito de Rejeição por Inépcia ou Ausência de Justa Causa e Pedido de Absolvição Sumária em Processo por Crimes Ambientais contra a Fauna (Lei 9.605/98, arts. 29 e 32) – Ré E. P. da S. x Ministério Público Federal

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de E. P. da S., imputando-lhe, juntamente com outros denunciados, a suposta prática dos crimes previstos na Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 (crimes contra a fauna e maus-tratos a animais). Em síntese, afirma a denúncia que a ré teria participado de evento na zona rural de Floriano/PI, resultando na morte de uma onça e em maus-tratos a cães utilizados no evento, sem autorização do órgão ambiental competente.

A defesa, em resposta, arguiu preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, ressaltando a ausência de prova material da participação da ré, bem como sua negativa veemente de envolvimento nos fatos.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Inépcia da denúncia e ausência de justa causa
O CPP, art. 395 autoriza a rejeição da denúncia quando esta carecer de descrição individualizada da conduta do acusado, ou quando ausentes elementos mínimos de prova que justifiquem a instauração da ação penal. 
No caso em exame, verifico que a denúncia imputa genericamente à ré E. P. da S. a participação nos fatos, sem, contudo, indicar elementos concretos que demonstrem sua efetiva colaboração, tampouco há nos autos provas materiais de sua autoria ou mesmo testemunhas que a tenham situado no local dos acontecimentos. Tal ausência de individualização da conduta compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais insculpidos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Ademais, não há indícios mínimos de autoria que justifiquem a continuidade da ação penal, sendo a imputação baseada em suposições, sem o necessário lastro probatório. Ressalte-se, ainda, o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

2. Mérito

Superada a análise das preliminares, em exame do mérito, observo que os delitos imputados à ré exigem, para sua configuração, a demonstração da materialidade e da autoria, bem como o dolo, conforme estabelecem a Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32. O CPP, art. 155 determina que o convencimento judicial deve fundar-se em provas produzidas nos autos, não bastando meras presunções.

No presente caso, não há prova inequívoca de que a ré tenha participado dos fatos narrados. Os elementos colhidos durante a investigação são frágeis e insuficientes, limitando-se a ilações e relatos indiretos, não confirmados por laudo pericial ou por reconhecimento formal. A própria denúncia não apresenta testemunhas presenciais ou documentos que vinculem a ré ao evento criminoso.

O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que, ausentes provas seguras quanto à autoria, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do princípio do in dubio pro reo e da livre persuasão racional do julgador (STJ, TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

Destaco, ainda, o CPP, art. 397, que autoriza a absolvição sumária do réu diante da ausência de indícios suficientes de autoria, inexistência do fato ou atipicidade da conduta.

Assim, não havendo nos autos provas seguras da participação da ré nos delitos narrados, a manutenção da ação penal representa afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência.

3. Jurisprudência Aplicada

\\\"O princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos\\\" (STF, citado nos autos).

\\\"Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria dos fatos (...). Estado de dubiedade resolvido em favor da solução absolutória. (...) O melhor caminho é a absolvição.\\\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

4. Fundamento Constitucional da Decisão

Em observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, consigno que a presente decisão se encontra motivada, com análise dos fatos, do direito aplicável e da jurisprudência pertinente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 395, I e III, e nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII), JULGO PROCEDENTE a preliminar de rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa em relação à ré E. P. da S., e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos autos em relação à referida acusada.

Caso não acolhida a preliminar, absolveria sumariamente a ré com base no CPP, art. 397, diante da ausência de provas suficientes de autoria delitiva.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público Federal.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2025.

Magistrado(a): [Nome do(a) Magistrado(a)]
3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí

Fundamentação nos termos da CF/88, art. 93, IX: \\\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\\\".