Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Crime de Trânsito
Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº _______
ACUSADO: (Nome do Acusado), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS
I - DOS FATOS
O Acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no CTB, art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou, ainda, sem condições de dirigir com segurança".
A denúncia baseia-se no fato de que, no dia (data), o Acusado teria permitido que (nome da pessoa), não habilitada, dirigisse seu veículo automotor, resultando em (descrição do evento que ocorreu).
O Acusado já possui condenação anterior com trânsito em julgado, o que impede a proposta de transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme Lei 9.099/1995, art. 89, caput.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88 art. 5º, LIV e LV), o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O CTB, art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou, ainda, sem condições de dirigir com segurança.
A Lei 9.099/95, art. 89, caput, dispõe sobre a suspensão condicional do processo, benefício não aplicável ao Acusado em razão de condenação anterior com trânsito em julgado.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
-
Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
-
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
