Simulação de Voto

Processo Nº [NÚMERO DO PROCESSO]

Trata-se de Ação Penal movida em face de FULANO DE TAL, acusado da prática do delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que consiste em permitir a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, expondo a segurança alheia a risco. O processo foi instruído e encontra-se em momento de prolação de sentença.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Ministério Público denuncia que o acusado, em [DATA], teria permitido que [NOME DO CONDUTOR], pessoa não habilitada, conduzisse veículo automotor, expondo a segurança viária a risco. O fato teria ocorrido em via pública, sendo constatado por agentes de trânsito competentes.

A defesa, por sua vez, sustenta que o acusado não tinha ciência da ausência de habilitação do condutor, tampouco agiu com dolo ou culpa para expor a segurança pública a risco, requerendo, ao final, a rejeição da denúncia ou a absolvição por ausência de provas.

Do Direito

Nos termos do artigo 310 do CTB, para a configuração do delito em questão, exige-se a comprovação de que o agente tenha agido com dolo ou culpa, permitindo, conscientemente, que pessoa não habilitada conduzisse veículo automotor, expondo a segurança viária a risco.

Ademais, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, determina que a denúncia deve descrever os fatos de forma clara e objetiva, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de inépcia.

No caso em tela, verifica-se que a denúncia não descreve, de forma suficiente, a conduta dolosa ou culposa do acusado, limitando-se a afirmar que este teria permitido a condução do veículo por pessoa não habilitada. Além disso, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ciência do acusado sobre a condição do condutor ou que tenha havido exposição concreta da segurança viária a risco.

Jurisprudência

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Apelação Criminal. Crimes de trânsito (arts. 306, § 1º, II, e 307, «caput», da Lei 9.503/97). Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória cujo acolhimento se mostra inviável."

Do Voto

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e considerando os elementos dos autos, passo a decidir:

A denúncia apresentada pelo Ministério Público não descreve, de forma clara e objetiva, os requisitos necessários à tipificação do delito previsto no artigo 310 do CTB, especialmente no que se refere à demonstração do dolo ou culpa do acusado e à exposição concreta da segurança viária a risco.

Além disso, a instrução processual não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito imputado ao acusado, sendo impossível sustentar uma condenação com base em meras presunções.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o requerimento da defesa e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado FULANO DE TAL da prática do delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, por ausência de provas suficientes para a condenação.

P.R.I.

[LOCAL], [DATA].

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Magistrado