Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por R. M. dos S. F., em face do Auto de Infração nº XXXXXXX, lavrado com base no CTB, art. 230, V. O recorrente alega que, na data da infração, o veículo objeto da autuação estava fora de sua posse, pois havia sido roubado, conforme Boletim de Ocorrência devidamente registrado antes da infração.

O recurso aponta que a responsabilidade administrativa pela infração não pode ser atribuída ao recorrente, com fundamento no CTB, art. 257, § 7º, e no princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII.

Voto

Em análise ao presente recurso administrativo, verifico que o recorrente apresenta prova documental robusta e idônea, consistente no Boletim de Ocorrência nº XXXXXX/2025, que comprova o roubo do veículo Honda/CG 160 Fan, placa ABC-1234, em data anterior à lavratura do Auto de Infração nº XXXXXXX.

Nos termos do CTB, art. 257, § 7º, é garantido ao proprietário do veículo o direito de indicar o real infrator quando não for o condutor responsável pela infração. Além disso, a jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de demonstração posterior de ausência de responsabilidade, como no caso de comprovação por Boletim de Ocorrência, que evidencia a impossibilidade de o proprietário ser o autor da infração.

O princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, LVII, deve ser observado em âmbito administrativo e judicial, garantindo ao administrado que não seja penalizado por infração que não cometeu, especialmente quando há prova inequívoca de que o veículo não estava sob sua posse.

Ademais, a responsabilidade administrativa por infrações de trânsito é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo do infrator. No presente caso, restou comprovado que o recorrente foi vítima de roubo, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência da infração.

Fundamento Legal

O presente voto se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:

• CTB, art. 257, § 7º, que assegura ao proprietário o direito de indicar o real infrator ou comprovar a ausência de responsabilidade;
• CF/88, art. 5º, LVII, que estabelece o princípio da presunção de inocência;
• Princípios gerais do direito administrativo, como o da razoabilidade, proporcionalidade e justiça, que orientam a atuação da Administração Pública.

Decisão

Diante do exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais e administrativas, voto pelo provimento do recurso administrativo, para:

1. Reconhecer ausência de responsabilidade do recorrente pela infração descrita no Auto de Infração nº XXXXXXX;
2. Determinar a anulação do Auto de Infração nº XXXXXXX e o consequente cancelamento da penalidade de multa e dos pontos atribuídos à CNH do recorrente;
3. Arquivar o presente processo administrativo.

Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso administrativo interposto por R. M. dos S. F., reconhecendo a injustiça na atribuição de responsabilidade ao recorrente pela infração descrita, e determinando as providências necessárias para a anulação do Auto de Infração.

Submeto esse voto à apreciação dos demais membros competentes, para eventual deliberação e homologação.

Exemplo/UF, ___ de ____________ de 2025.

Magistrado
Nome do Magistrado
Cargo