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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo do réu], em que o autor alega ter sofrido danos em razão de um ataque de um cachorro que seria de propriedade do réu. O autor pleiteia a reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido.

Foi apresentada contestação pelo réu, negando a autoria do fato e alegando a ausência de provas do nexo de causalidade entre os supostos danos e sua conduta.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Dos Fatos e da Prova

A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do réu pelos danos alegados pelo autor. Para tanto, é necessário observar os requisitos da responsabilidade civil previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou responsabilidade objetiva, se for o caso).

De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o autor não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta do réu, tampouco comprovou que o animal envolvido no incidente pertence ao réu.

A ausência de provas, como testemunhas, registros audiovisuais ou outros meios idôneos, impossibilita a comprovação da narrativa autoral. Assim, restou inviabilizado o atendimento ao ônus probatório que recai sobre o autor.

B. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a presente decisão fundamenta-se na análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

O princípio da responsabilidade civil exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. Sem a demonstração clara e inequívoca destes elementos, não há como imputar responsabilidade ao réu. Ademais, o réu não pode ser penalizado com base em meras alegações desprovidas de provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, como demonstram os precedentes mencionados nos autos, os quais reforçam a necessidade de comprovação do nexo causal para a procedência de pedidos indenizatórios.

C. Da Improcedência dos Pedidos

Diante da ausência de provas que demonstrem de forma inequívoca a responsabilidade do réu pelos danos alegados, não há fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão autoral. Consequentemente, os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo do réu], diante da ausência de provas que demonstrem o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta do réu.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

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[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito