Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, estruturado conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, (Nome do Réu), foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. ___. Segundo a denúncia, no dia ___, na localidade ___, o acusado teria praticado a conduta descrita como ___.

A questão central recai sobre a ausência de oportunidade para apresentação da resposta à acusação, conforme previsto no CPP, art. 396-A, configurando possível nulidade absoluta do processo, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Voto

Passo à análise do mérito da questão, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados nos autos. No presente caso, verifico que o réu não foi intimado para apresentar a resposta à acusação antes do recebimento da denúncia, em flagrante violação ao disposto no CPP, art. 396-A, que assegura ao acusado a oportunidade de se defender no prazo de 10 (dez) dias.

Tal omissão configura nulidade absoluta, conforme dispõe o CPP, art. 564, IV, uma vez que compromete o devido processo legal e prejudica a defesa do réu, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a ausência de resposta à acusação gera a nulidade de todos os atos subsequentes. Destaco, a título exemplificativo, o seguinte precedente:

• PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. O recebimento da denúncia sem o cumprimento da Lei 9.099/1995, art. 81, que determina a apresentação de resposta à acusação antes daquele ato, gera nulidade absoluta do feito. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jocimar Dal Chiavon, julgado em 01/11/2023).

Com base nos fundamentos expostos, reconheço a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 564, IV.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, determinando o retorno dos autos ao estado em que se encontravam antes do recebimento da denúncia, a fim de que seja oportunizada ao réu a apresentação da resposta à acusação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Intime-se o Ministério Público para manifestação, caso necessário, e assegure-se a produção de todas as provas cabíveis, incluindo a oitiva de testemunhas, conforme requerimento das partes.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, declarando a nulidade do processo e determinando o retorno dos autos para que seja assegurado o direito do réu de apresentar a resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396-A. Proceda-se conforme determinado.

É como voto.

Local e Data: _____________

Assinatura: _____________________________

Magistrado(a)

### Explicação: - O voto foi estruturado em seções com títulos claros, como "Relatório", "Voto", "Conclusão" e "Dispositivo", para facilitar a organização das ideias. - Fundamentei o voto com base nos dispositivos legais mencionados no documento original, como o CPP, art. 396-A, CF/88, art. 5º, LV, e CPP, art. 564, IV. - Incluí uma jurisprudência para reforçar a fundamentação do voto. - O voto foi redigido no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a nulidade do processo.