Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz,

Trata-se de análise de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de EVILÁSIO ÂNGELO JERÔNIMO, com base na suposta prática de crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. A denúncia foi contestada pela defesa com fundamento em inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Da Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, compete ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

A denúncia do Ministério Público baseia-se em alegações genéricas de danos ambientais ocorridos na Comarca de Laguna/SC, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem a autoria e a materialidade do delito. Conforme relatado, o inquérito policial ainda está em andamento, sem que tenha havido condenação ou elementos concretos que justifiquem a imputação penal.

Do Direito

A análise da denúncia à luz dos dispositivos legais evidencia a sua inépcia, conforme disposto no CPP, art. 41, que exige a descrição clara e objetiva dos fatos imputados ao denunciado. Ademais, a ausência de elementos probatórios concretos viola o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV.

O CPP, art. 396-A, garante ao acusado o direito de apresentar resposta à acusação, o que foi exercido pela defesa, indicando a ausência de justa causa e a necessidade de rejeição da denúncia, conforme disposto no CPP, art. 395, I e II.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora a necessidade de cumprimento das formalidades legais no oferecimento da denúncia. Destacam-se os seguintes precedentes:

• PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. O recebimento da denúncia sem o cumprimento do disposto na Lei gera nulidade absoluta do feito. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jocimar Dal Chiavon, J. em 01/11/2023).
• APELAÇÃO DEFENSIVA - NULIDADE POR FALTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A ausência de resposta à acusação caracteriza nulidade absoluta. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, J. em 24/07/2024).

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pela rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, I e II, por inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, sugiro que seja concedido prazo para que o Ministério Público emende a denúncia, conforme previsto no CPP, art. 41.

Ademais, determino a produção de todas as provas em direito admitidas, caso o processo tenha prosseguimento, assegurando o respeito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases da persecução penal.

Termos Finais

Assim voto, fundamentado na CF/88, art. 93, IX, com vistas a promover a justiça e garantir a observância dos direitos e garantias fundamentais do acusado.

Nestes termos, decide-se.

Laguna/SC, 07 de outubro de 2024.

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Magistrado
Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC