Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal. A denúncia relata que o acusado teria ameaçado a vítima por meio de mensagens captadas de maneira ilícita, utilizando interceptações telefônicas e outros meios clandestinos.

A defesa, em contrapartida, apresentou resposta à acusação, arguindo ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nulidade das provas obtidas de forma ilícita, e a inobservância dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos.

Primeiramente, no que tange à alegação de provas ilícitas, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, veda expressamente a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Constatado que as provas constantes nos autos foram obtidas mediante captação ambiental, interceptação telefônica e utilização de câmeras clandestinas, sem a devida autorização judicial, concluo que tais provas devem ser consideradas nulas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a denúncia não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, que exige a descrição clara e objetiva dos fatos que configuram a infração penal, com todas as suas circunstâncias. A denúncia apresentada se limita a alegações genéricas, sem elementos probatórios mínimos que justifiquem a instauração da ação penal, comprometendo o exercício pleno do direito de defesa, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Em relação ao mérito, o crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, exige a demonstração de que o acusado tenha efetivamente causado temor à vítima. Nos autos, não há elementos suficientes que comprovem a materialidade e a autoria do delito. Sem a comprovação do temor causado à vítima, a tipicidade do crime não se configura.

Dispositivos Legais e Jurisprudenciais

Sustento meu entendimento com base nos seguintes dispositivos legais e jurisprudenciais:

1. Constituição Federal de 1988, art. 5º, LVI: Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
2. Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV: Garantia da ampla defesa e do contraditório.
3. Código de Processo Penal, art. 41: Exigência de descrição clara e precisa dos fatos na denúncia.
4. Código de Processo Penal, art. 395, III: A denúncia será rejeitada quando não houver justa causa.

Além disso, cito jurisprudência consolidada:

TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: “O recebimento da denúncia sem apresentação da resposta à acusação e sem justa causa gera nulidade absoluta.”

TJRJ - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ: “A rejeição preliminar da denúncia é medida excepcional, adotada apenas na ausência de lastro probatório mínimo.”

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LV e LVI, bem como nos artigos 41 e 395, III, do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Rejeitar a denúncia, pela ausência de justa causa e pela inobservância dos requisitos legais.
2. Declarar a nulidade das provas obtidas por meios ilícitos, com fundamento no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

É como voto.

Termos Finais

Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________

Magistrado: ____________